ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 831, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o nome da Lei Municipal Nº 011, de 28 de setembro de 2001, alterando a denominação de Secretaria.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama/RN aprovou, de autoria do Poder Executivo, e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A presente lei altera a denominação da Lei Municipal nº 011, de 28 de setembro de 2001.

 

Art. 2º - faz-se necessária a alteração da denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá passar a denominar-se: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social- SMTHAS

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

Palácio Octávio Lima, em 20 de dezembro de 2022.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito do Município de Canguaretama


Publicado por:
Talison Dantas
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