ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 000011/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADO: DIOGO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 59.059.305/0001-11
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de natureza singular, especializada e intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Passagem/RN, com avaliação, direcionamento e monitoramento da atuação do gestor, privilegiando ações estratégicas de prevenção e correção prévia de atos administrativos, vinculados principalmente ao Direito Público Municipal , especialmente no que compete a aplicação da nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 e acompanhamento dos servidores que atuarão diretamente nos processos licitatórios e contratos, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na ordem dos advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional, em complementação técnica à atuação da Procuradoria do Município, na forma da lei no 14.133/2021 e Lei no 14.039/2020 que inseriu dispositivos no Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94).
VALOR GLOBAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA: De 17 de fevereiro de 2025 à 17 de fevereiro de 2026.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Secretaria Municipal de Administração/Planejamento; AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração; NATUREZA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 17 de fevereiro de 2025.
ASSINAM PELAS PARTES:
CONTRATANTE:Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo
CONTRATADA:Diogo Vinicius Amancio Ribeiro
Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:279A1FFB