ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 1.523, DE 21 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 1.523, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a promoção e a ampliação do acesso à imunização no âmbito do Município de Jucurutu/RN, com ênfase nas ações de vacinação em ambiente escolar e extramuros, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, VII, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as diretrizes do Ministério da Saúde e a Estratégia Crescendo Juntos (Selo UNICEF), que orientam os municípios a promoverem ações integradas para ampliação da cobertura vacinal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da vacinação infantil nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a competência municipal para executar as políticas de saúde e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, educação e assistência social para facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jucurutu, a Política Municipal de Promoção e Ampliação do Acesso à Imunização, com o objetivo de fortalecer e integrar as ações de vacinação nos serviços de saúde, nas escolas e em espaços comunitários.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, deverá:
I – planejar e executar ações de vacinação extramuros, com prioridade para escolas das redes pública e privada, creches e comunidades rurais;
II – promover campanhas educativas sobre a importância da vacinação;
III – realizar busca ativa de crianças e adolescentes com vacinas em atraso, bem como visita domiciliar aos faltosos;
IV – registrar todas as ações e imunizações realizadas nos sistemas oficiais de informação do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º As ações de imunização extramuros deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por semestre, podendo ser ampliadas conforme a necessidade local ou orientação do Ministério da Saúde.
Art. 4º A comprovação da situação vacinal dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental observarão o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 8.069/1990, competindo às escolas municipais solicitar a apresentação do cartão de vacinação no ato da matrícula e no início de cada semestre letivo, sem que a pendência vacinal constitua óbice à efetivação da matrícula.
§ 1º A ausência ou a desatualização do cartão de vacinação não impede a matrícula, sendo o responsável orientado a regularizar a situação junto à unidade de saúde mais próxima no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Persistindo a pendência após o prazo e caracterizada a recusa injustificada dos responsáveis, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar, nos termos do art. 249 da Lei nº 8.069/1990.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde coordenar, monitorar e avaliar as ações previstas neste Decreto, garantindo a inserção das informações nos sistemas oficiais e o armazenamento e transporte adequados dos imunobiológicos conforme as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais decorrentes da execução deste Decreto observará a Lei nº 13.709/2018, limitando-se às finalidades de execução de política pública de saúde e de tutela da saúde do titular.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Gabinete, 21 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:27A8BBED