ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 11 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado nos termos do Artigo 45, da Portaria 1.467 de 02 de junho de 2022, para suprir custeio normal e Custeio Suplementar ou Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPREVSAPP – INSTITUTO PREVIDENCIARIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, será promovida gradualmente, com a elevação das contribuições suplementares, a partir do exercício de 2023, na forma de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até atingir o valor que atenda a esse critério em 2025, conforme tabela abaixo:
|
Ano |
Ativos |
Ente |
Ente Mensal (1) |
Ente mensal (2) |
Ente Anual (3) |
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Custeio Normal |
Custeio Normal |
Custeio Suplementar |
Aporte Financeiro |
Aporte Financeiro |
|
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2023 |
14,00% |
14,00% |
17,93% |
167.348,65 |
2.008.183,77 |
§ 1º. A incidência do Custeio Normal e Custeio Suplementar ou Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
§ 2º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração conforme Portaria SEPRT nº 19.451, de 18/08/2020.
§ 3º. Fica facultado ao Município adotar o Custeio Suplementar ou Aporte, conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação Federal, conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
§ 4º. Conforme artigo 6º, da Instrução Normativa nº 7, de 21/12/2018, da Secretaria de Previdência o plano de amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer ao prazo remanescente.”
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar através de Lei, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Aporte Financeiro para amortização do déficit atuarial.
Art. 3º. Ficam revogados os Decretos 014/2018 e o Decreto 147/2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 11 de abril de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:27B00546