ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 002/2023

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n°. 002/2023

 

Altera o Art. 1º, que dispõe sobre os proventos básicos dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes de combate as Endemias do Municipio de Maxaranguape/RN, descritos no Anexo I da Lei complementar Municipal nº 003/2007. E altera o art. 2º que versa sobre as diferenças salariais, ambos do Projeto de Lei 009/2023, e dá outras providências.

 

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Art. 1º. Os proventos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Maxaranguape – RN, descritos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, passam a ser de dois salários mínimos, que serão repassados pela União ao Município.

 

Art. 2º. Fica autorizada em conformidade a Portaria GM/MS nº. 2.109 de 30 de junho de 2022 como também pela Medida Provisória 1.143/2022 que altera o valor do salário mínimo vigente no País, e a depender do repassado pelo Ministério da Saúde, o pagamento do retroativo referente às diferenças salariais desde o início da vigência do novo salário mínimo, que realizar-se-á na folha de pagamento vincenda após a publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. Os recursos para cobrir as despesas incrementadas pelo reajuste promovido pela Emenda Constitucional, serão custeados pelo orçamento municipal vinculado ao custeio da Secretaria Municipal de Saúde e sua vinculação as funções em tela.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, 05 de abril de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
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