ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 154 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Veradores(as) da Câmara Municípal de Coronel João Pessoa/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Coronel João Pessoa, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Veradores(as) e do(a) Presindete da Câmara Municípal de Coronel João Pessoa/RN, será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Vereador(a) receberá um subsídio mensal no valor de R$:5.780,00(Cinco mil e setecentos e oitenta reais).
Art. 3º - O(a) Presindete(a) receberá um subsídio mensal no valor de R$:6.887,65 (Seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais, sessenta e cinco centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Coronel João Pessoa/RN, em 23 de abril de 2024.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:27CDE23D