ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO N° 004 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09060002/2026
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 09060002/2026 relativo à Dispensa de Licitação n° 017/2026 visando à contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento de água mineral, gelo em cubo e garrafão de plástico vazio, destinados ao suprimento das necessidades operacionais e administrativas dos Fundos Municipais de Assistência Social e Cidadania, Educação e Saúde, bem como da Administração Geral do Executivo de Baraúna/RN, junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA– CNPJ: 62.350.404/0001-62, com sede no Sit Mata Burro, 34, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP 59695-000 com fulcro no inciso II, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.
Art. 75 - É dispensável a licitação:
II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras. (vide decreto n°12.80, de 2025). Vigência;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A formalização da presente demanda fundamenta-se na necessidade imperiosa de assegurar o fornecimento contínuo e regular de água mineral, gelo em cubo e garrafões de plástico para atender às exigências operacionais e administrativas da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN. Esta contratação visa unificar o suprimento das diversas unidades administrativas, abrangendo de forma integrada as necessidades dos Fundos Municipais de Assistência Social e Cidadania, Educação e Saúde, bem como da Administração Geral do Executivo, consolidando-se como uma medida essencial para a manutenção da salubridade, higiene e bem-estar em todas as esferas do governo municipal.
A justificativa para esta aquisição repousa sobre o dever da Administração Pública de garantir condições dignas de trabalho aos seus servidores e um acolhimento humanizado aos cidadãos que utilizam os serviços públicos. Em uma região caracterizada por temperaturas elevadas, a oferta de água potável transcende o conforto administrativo, configurando-se como um requisito de saúde pública e segurança ocupacional. Na Educação, a medida garante a hidratação de alunos e colaboradores; na Saúde, é vital para o funcionamento das unidades de atendimento e conservação de insumos; na Assistência Social, assegura a dignidade no acolhimento de grupos vulneráveis; e na Administração Geral, mantém a operacionalidade das repartições.
A ausência desses insumos comprometeria severamente a continuidade das atividades públicas e a qualidade do atendimento prestado à população, podendo gerar riscos sanitários e prejuízos à saúde dos agentes públicos e usuários do sistema. Portanto, a contratação consolidada revela-se tecnicamente viável e economicamente vantajosa, pois permite ganho de escala na aquisição, evita interrupções logísticas e garante que o Município cumpra sua missão institucional com eficiência, respeito às normas de vigilância sanitária e zelo pelo interesse coletivo.
Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: 62.350.404 LACI SILVANO DA SILVA – CNPJ: 62.350.404/0001-62, no valor global estimado de R$ 20.580,00 (vinte mil quinhentos e oitenta reais, conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 31 de julho de 2026.
MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA
Secretária Municipal de Administração
Matrícula: 0027642
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:27D212BA