ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 058/2022

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN

 

ATIVIDADE

VALOR

1. PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

1.1 – Serviços de Telecomunicações - Torres no porte média/grande

2.500,00

1.2 – Serviços de Telecomunicações - Torre no porte pequena

700,00

1.3 – Agências Bancárias

3.000,00

1.4 – Agências de Correios

300,00

1.5 – Casas Lotéricas

500,00

1.6 – Cartórios / Ofício de Notas

500,00

1.7 – Caixas Eletrônicos (por unidade)

300,00

1.8 – Táxi (por cada veículo)

120,00, mas isento para o exercício do ano de 2022

1.9 – Transporte coletivo e similares (por cada veículo)

220,00

1.10 – Clínicas veterinárias, Odontológicas e similares

150,00

1.11 – Laboratórios Clínicos e similares

150,00

1.12 – Estabelecimento de ensino (por turma)

30,00

1.13 – Escritórios contábeis, advocatícios e similares

150,00

1.14 – Bancos de Empréstimos / Correspondentes Bancários

300,00

1.15 – ACADEMIAS E DEMAIS ATIVIDADES FÍSICAS

 

Tipo - A

150,00

Tipo - B

100,00

Tipo - C

70,00

1.16 – SALÃO DE BELEZA

 

Tipo – A

100,00

Tipo – B

80,00

Tipo – C

60,00

1.17 – HOSPEDAGEM, POUSADA E SIMILARES (POR APARTAMENTO)

 

Tipo – A

50,00

Tipo – B

30,00

Tipo – C

20,00

1.18 – OFICINAS ELETÔNICAS E SIMILARES

 

Tipo – A

80,00

Tipo – B

60,00

Tipo – C

40,00

1.19 – OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES

 

Até 50m²

60,00

De 51 á 150m²

100,00

Acima de 150m²

150,00

1.20 – Jogos Eletrônicos (lan-houses e similares). (por cada terminal)

15,00

1.21 – Provedores de acesso à internet

200,00

1.22 – BOATES, DANCETERIA, CASA DE SHOWS E SIMILARES

 

Até 300m²

200,00

De 301 até 1.000m²

400,00

Acima de 1.000m²

800,00

1.23 – Geração de energia (sub-estação)

2.500,00

1.24 – Demais prestadores de serviços (não previsto nesta lista)

200,00

2. COMERCIAL

 

2.1 – SUPERMERCADOS, MERCADINHOS E SIMILARES

 

Tipo - A

400,00

Tipo - B

200,00

Tipo - C

100,00

2.2 – BEBIDAS, CIGARROS E SIMILARES (DEPÓSITO)

 

Tipo - A

150,00

Tipo - B

100,00

Tipo - C

70,00

2.3 – BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, SORVETERIAS E SIMILARES

 

Tipo - A

150,00

Tipo - B

100,00

Tipo - C

70,00

2.4 – DROGARIAS, FARMÁCIAS E SIMILARES

 

Até 60m²

150,00

De 61 à 100m²

200,00

Acima de 100m²

300,00

2.5 – MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES

 

Tipo - A

300,00

Tipo - B

200,00

Tipo - C

100,00

2.6 – APARELHOS TELEFÔNICOS, SMARTPHONES, ACESSÓRIOS E SIMILARES

 

Até 20m²

100,00

De 21 à 40m²

100,00

Acima de 40m²

100,00

2.7 – ÓTICAS, RELOJOARIAS, BIJOUTERIAS E SIMILARES

 

Até 20m²

100,00

De 21 à 40m²

150,00

Acima de 40m²

200,00

2.8 – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, CIVIL E SIMILARES

 

Até 100m²

120,00

De 101 à 300m²

200,00

Acima de 300m²

300,00

2.9 – ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, CALÇADOS, BRINQUEDOS E VARIEDADES

 

Até 30m²

60,00

De 31 á 60m²

80,00

Acima de 60m²

120,00

2.10 – VEÍCULOS, COMBUSTÍVEIS E SIMILARES

 

Até 100m²

400,00

De 101 à 400m²

800,00

Acima de 400m²

1.200,00

2.11 – PEÇAS, ACESSÓRIOS, FERRAGENS E SIMILARES

 

Até 20m²

80,00

De 21 à 50m²

100,00

Acima de 50m²

150,00

2.12 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITA À VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Até 30m²

50,00

De 31 à 100m²

80,00

Acima de 100m²

150,00

3. INDÚSTRIAS

 

3.1 – PANIFICADORAS, PADARIAS, SALGADOS E SIMILARES

 

Até 50m²

100,00

De 51 à 150m²

150,00

Acima de 150m²

200,00

3.2 – FAB. DE ESQUADRIAS, GRADEADOS, PORTAS, JANELAS E SIMILARES

 

Até 100m²

100,00

De 101 à 200m²

150,00

Acima de 200m²

200,00

3.3 – DEMAIS ATIVIDADES INDUSTRIAIS

 

Até 100m²

100,00

De 101 à 200m²

150,00

Acima de 200m²

200,00

– DEMAIS ATIVIDADES INDUSTRIAIS SUJEITA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

Até 100m²

100,00

De 101 à 200m²

150,00

Acima de 200m²

200,00

4. OUTRAS ATIVIDADES (Em vias e logradouros Públicos)

 

4.1 – Barracas de fogos de artifícios

(mês)20,00

4.2 – Barracas de bebidas alcoólicas

(mês)20,00

4.3 – Carro de Lanche / Trailer

(mês)20,00

4.4 – Módulo de Sorvete

(mês)20,00

4.5 – Parque de Diversão (por cada peça)

(mês)20,00

4.6 – Circo

50,00

5. DEMAIS ATIVIDADES

 

5.1 – Outras atividades não especificadas

(mês)20,00

5.2 – Outras atividades não especificadas sujeitas à Vigilância Sanitária.

(mês)20,00

 

TABELA II

TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN

 

ANÚNCIOS

VALOR

1. MODALIDADE

 

1.1 – Outdoor (por unidade)

50,00

1.2 – Carro de som e similares (por unidade)

50,00

1.3 – Anúncio de Eventos (por unidade)

20,00

1.4 – Pintura em muros, paredes e similares (por unidade ate 4m²)

20,00

1.5 – Faixas (por unidade)

5,00

1.6 – Anúncio Luminoso (por unidade)

50,00

1.7 – Demais modalidades

30,00

 

TABELA III

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN

 

1. NATUREZA DA OBRA

 

1.1 – Construção, reconstrução, reforma ou demolição (por m²)

 

Tipo – A

1,50

Tipo – B

1,20

Tipo – C

1,00

1.2 – Loteamento (por metro quadrado da área útil dos lotes)

0,20

1.3 – Desmembramento ou remembramento (por m²)

0,20

1.4 – Alinhamento, nivelamento ou arruamento (por m²)

1,20

1.5 – Marquises, muralhas, fachadas, tapumes, paredes, drenos, sarjetas, canalizações ou escavações (por m²)

2,00

1.6 – Demais obras (por m²)

2,00

1.7 – Habite-se (por laudo)

20,00

1.8 – Certidão de Característica (por m²) nunca inferior a R$ 40,00

0,80

 


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:27DAB37B