ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1019, EM 04 OUTUBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, no qual o Município figura no polo passivo, respeitadas as regras da Constituição Federal de 1988 e demais Leis.

Art. 2º - O acordo deverá ser realizado para convocação e nomeação das interessadas, seguindo a norma Constitucional que prioriza a contratação por meio de concurso público.

Art. 4º - O acordo somente será avençado com a parte interessada e/ou advogado que a represente no processo judicial.

Art. 5º - Acordo anterior a essa lei, referente aos processos aqui dispostos ficam desde já convalidados.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhes são contrárias ou incompatíveis com as suas disposições.

 

São Miguel/RN, 04 de outubro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1019, EM 04 OUTUBRO DE 2022.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial no processo n° 0100331-26.2018.8.20.0131, tramitando perante a Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1019 de 04/10/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 04 de outubro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:27DB0D4C