ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2024
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº 569/2023 de 11 de dezembro de 2023, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
25.259,60 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
2.525,96 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390350000 - Servicos de consultoria |
2.645,24 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
5.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
20.000,00 |
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17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica |
4.569,20 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
60.000,00 |
Total da Suplementação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional especial em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
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02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS |
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04.122.0007.2004.2004 - CONTRIBUICAO P PREVIDENCIA SOCIAL |
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3190130000 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS |
60.000,00 |
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15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
60.000,00 |
Total da Anulação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 01 de julho de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:27DDFD42