ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 581/2024

Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº 569/2023 de 11 de dezembro de 2023, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

25.259,60

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

 

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.2070.2070 - APOIO AO FOMENTO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

2.525,96

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

 

3390350000 - Servicos de consultoria

2.645,24

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

 

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

 

3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica

5.000,00

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

 

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

20.000,00

17190000 - Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

 

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.422.0048.2071.2071 - SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

4.569,20

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

60.000,00

Total da Suplementação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional especial em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

 

02003 - SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

 

04.122.0007.2004.2004 - CONTRIBUICAO P PREVIDENCIA SOCIAL

 

3190130000 - OBRIGACOES PATRONAIS - INSS

60.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

60.000,00

 

Total da Anulação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 01 de julho de 2024.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:27DDFD42