ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 868/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PEDRO AVELINO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.
Art. 3º. Constituirão receitas do FUMTUR:
- Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
- os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;
- os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
- os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;
- as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;
- as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas; VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;
- repasses federais, estaduais ou municipais;
- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
- outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo;
§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:
no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
turismo;
na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo
necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;
na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;
no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;
no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.
§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.
§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balanço anual do FUMTUR.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, 24 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:27E17E8A