ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - 093/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 11 de novembro de 2026
Atenciosamente,
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VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa | |||||||||||
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| 3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa | ||||||||||
| 9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||||||||
| 2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde | ||||||||||
| 1028 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | Fonte: 12110000 | R$ 200.000,00 | ||||||||
Total da Ação: | R$ 200.000,00 | ||||||||||
Total da Unidade Orçamentária: | R$ 200.000,00 | ||||||||||
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ANEXO II
(Reduções)
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| 2 - Prefeitura Municipal de Viçosa | ||||||||||
| 6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||||||||||
| 2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte | ||||||||||
| 578 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | Fonte: 10010000 | R$ 200.000,00 | ||||||||
Total da Ação: | R$ 200.000,00 | ||||||||||
Total da Unidade Orçamentária: | R$ 200.000,00 | ||||||||||
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:27E28FD9