ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 260/2012 – GP/PMP
Portalegre/RN, 11 de maio de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ou trocar bens públicos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE o seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar ou trocar os bens imóveis de titularidade do Município de Portalegre ora descritos:
I – Os lotes 15, 16, 17, e 18, medindo 9,40 metros de frente com igual medida nos fundos e 20,00 metros de comprimento, desmembrado do terreno de maior porção de Escritura Pública lavrada no Registro de Imóveis da Comarca de Portalegre, prenotado no protocolo I, sob o nº. 498, fls. 127, Registrado no livro nº. 2-A, às fls. 199, sob o nº. R-1 - 282, referente à matrícula nº. 282, na data de 15 de abril de 2002, medindo 8.100 m2(oito mil e cem metros quadrados), limitando-se 90 metros de cumprimento ao Norte com as propriedades de Elízio Vicente Neto, Francisco Antônio Epifânio Barros, e a Rua Francisca de Freitas Pereira; ao Sul mede 90 metros de comprimento e limita com o proprietário Leopoldo Magalhães de Freitas; ao Nascente mede 90 metros de largura e limita com a Rua Raimundo Rodrigues Torres; e ao Poente mede 90 metros de largura e limita com o proprietário Leopoldo Magalhães de Freitas.
II – Os Lotes 07 e 08, medindo 8,60 metros de frente com igual medida nos fundos e 28,70metros de comprimento, desmembrado do terreno individualizado no inciso I, do artigo 1º.
III – O lote 09, medindo 8,15 metros de frente com 5,90 metros de fundos e 28,70metros de comprimento, desmembrados do terreno individualizado no inciso I, do artigo 1º.
IV – O lote 10, medindo 8,15 metros de frente com 5,90 metros de fundos e 28,45metros de comprimento, desmembrados do terreno individualizado no inciso I, do artigo 1º.
V - O lote 11, medindo 8,60metros de frente com igual medida nos fundos e 28,20metros de comprimento desmembrados do terreno individualizado no inciso I, do artigo 1º.
ARTIGO - 2º - Deverá ser feito laudo de avaliação de preço dos lotes definidos nos incisos I, II, III, IV e V, do artigo 1º, não podendo os imóveis ser vendidos por valor inferior ao de avaliação de mercado.
ARTIGO - 3º - O valor da compra e venda dos lotes definidos nos incisos I e II, do artigo 1º, será destinado para compra ou pagamento de indenização de desapropriação de outro imóvel que servirá para construção de uma Quadra Escolar Coberta, com Vestiário, para a Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza.
ARTIGO - 3º - Os lotes definidos nos incisos III, IV e V, do artigo 1º, poderão ser vendidos ou permutados e os recursos provenientes da alienação ou troca serão destinados à aquisição de outros lotes para ampliação do Cemitério Público Municipal Santa Izabel.
ARTIGO - 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 11 de maio de 2012.
EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dias Delfino
Código Identificador:27E5C94A