ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre o uso da Linguagem Brasileira de Sinais em veiculação de Propaganda Oficial da Prefeitura Municipal de Florânia/RN.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º A presente lei determina o uso da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas mensagens de propaganda de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da Administração Direta e Indireta do Município, veiculadas em redes sociais, com a finalidade de torná-las acessíveis às pessoas com deficiência auditiva.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, fica entendida como Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS - a conceituação pertinente disposta na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN.

Em 21 de dezembro de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:27E83D50