ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 458, de 07 de novembro de 2018, para instituir o Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 458, de 07 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 2º (...)

 

§ 1º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo, e será vertido da seguinte forma:

 

I - 70% (setenta por cento) em favor do profissional, a título de “incentivo adicional de final de ano”;

 

II - 30% (trinta por cento) em favor do profissional, a título de Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de natureza indenizatória, para custeio da aquisição de itens de uso obrigatório no exercício de suas funções.

 

§ 2º O Auxílio Fardamento e EPI, objeto do inciso II do § 1º, possui caráter meramente indenizatório, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

§ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde, por meio de portaria ou decreto. O incentivo de final de ano (inciso I) será pago em única parcela após o repasse do Fundo Nacional de Saúde, e o Auxílio Fardamento e EPI (inciso II) será pago anualmente, em parcela única, no mês de junho de cada ano.

 

§ 4º O Auxílio Fardamento e EPI será concedido aos ACE e ACS que estiverem em efetivo exercício de suas atividades, destinando-se exclusivamente à aquisição dos seguintes itens:

 

I - Um par de calçados, sendo tênis para os ACS e bota ou sapato de segurança para os ACE;

 

II - Duas calças ou duas saias;

 

III - Duas camisas com tecido com fator de proteção solar;

 

IV - Um chapéu de aba larga;

 

V - Uma mochila em lona nº 10 ou bolsa.

 

§ 5º Os itens previstos no § 4º serão padronizados com as cores, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e o brasão oficial do Município, conforme definido em ato da referida Secretaria.

 

§ 6º O servidor beneficiado pelo Auxílio Fardamento e EPI deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde a prestação de contas da aquisição dos materiais, por meio de notas fiscais e/ou cupons fiscais, no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento do recurso.

 

§ 7º A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido ou a utilização do recurso para fins diversos dos previstos nesta Lei implicará a dedução dos valores correspondentes dos vencimentos do servidor na folha de pagamento subsequente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa disciplinar.

 

§ 8º Os Equipamentos de Proteção Individual específicos dos Agentes de Combate às Endemias que trabalham com aplicação de inseticida (borrifadores ou UBV) continuarão a ser fornecidos diretamente pelo Município, uma vez ao ano ou quando houver necessidade." (NR)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e a realizar a suplementação orçamentária necessária para atender às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu/RN, em 13 de maio de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:27F4D629