ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0278/2026 DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2.385, de 14 de agosto de 2026, publicada na edição nº 3857 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 17 de agosto de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à “Revitalização e Modernização de Espaços Públicos”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.031

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1063

Revitalização e Modernização de Espaços Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

1.000,00

 

Art. 2º O Crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

2000 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade Orçamentária

02.031

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2060

Manutenção das Ações de Limpeza Pública

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

1.000,00

Total da Anulação (R$)

1.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 17 de agosto de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:27FD6D62