ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.273/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.273/2026 Lagoa Nova/RN, 06 de outubro de 2026.

 

Regulamenta o regime de pequenas compras e serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência administrativa no atendimento de demandas urgentes e de pequena monta;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza, excepcionalmente, a contratação verbal para pequenas compras e serviços de pronto pagamento;

 

CONSIDERANDO a atualização de valores de que trata o Decreto Federal nº 12.807/2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o rito procedimental, os limites de responsabilidade e as formas de prestação de contas para a realização de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º Consideram-se de pronto pagamento as despesas cujas contratações atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

 

I – o valor total da contratação esteja limitado ao montante de R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado nos termos do Decreto Federal nº 12.807/2025;

 

II – a entrega do bem ou a execução do serviço seja imediata, sem parcelamento ou obrigações futuras;

 

III – a demanda configure situação que exija atendimento imediato, sob pena de prejuízo à continuidade ou ao regular funcionamento das atividades públicas;

 

IV – o pagamento seja realizado de forma imediata, sem geração de obrigações financeiras posteriores.

 

Parágrafo único. O caráter excepcional da despesa deverá ser sempre demonstrado de forma clara e fundamentada.

 

Art. 3º O procedimento para a realização das despesas de que trata este Decreto observará, obrigatoriamente, as fases da despesa pública previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira suficientes para sua cobertura, obedecendo ao seguinte fluxo:

 

I – justificativa formal da unidade requisitante, demonstrando a urgência, a pequena monta da despesa e a impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de contratação;

 

II – autorização prévia do Ordenador de Despesas;

 

III – emissão da respectiva nota de empenho, previamente à contratação, à aquisição do bem ou ao início da execução do serviço, nos termos do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

IV – realização de pesquisa de preços simplificada, admitida a utilização de fonte única em situações de urgência devidamente justificadas;

 

V – contratação verbal, observados os limites e as hipóteses admitidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

VI – entrega imediata do bem ou execução do serviço;

 

VII – liquidação da despesa, após a efetiva entrega do bem ou execução do serviço, mediante verificação do direito adquirido pelo credor, acompanhada do atesto da unidade requisitante e da documentação comprobatória pertinente, observando-se o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

 

VIII – pagamento, somente após a regular liquidação da despesa e mediante apresentação da documentação comprobatória exigida neste Decreto e na legislação aplicável, observada a ordem cronológica de pagamentos, quando aplicável.

 

§ 1º A autorização da despesa não afasta a responsabilidade dos agentes públicos pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e controle dos gastos públicos, bem como pelo cumprimento das normas orçamentárias, financeiras e patrimoniais aplicáveis.

 

§ 2º A realização de despesa sem prévio empenho, sem a devida liquidação ou em desacordo com as disposições deste Decreto constitui irregularidade administrativa, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º A prestação de contas será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, no mínimo:

 

I – nota fiscal ou documento fiscal equivalente;

 

II – termo de recebimento ou atesto da unidade requisitante;

 

III – comprovação da regularidade fiscal, quando aplicável.

 

Parágrafo único. A Controladoria poderá estabelecer modelos padronizados para facilitar o controle e a auditoria.

 

Art. 5º É vedado o fracionamento de despesa com o objetivo de burlar os limites estabelecidos neste Decreto ou para evitar o processo licitatório regular, sendo ainda proibida a contratação verbal para:

 

I – serviços contínuos;

 

II – objetos que demandem planejamento prévio ou cuja execução não seja imediata;

 

III – obras ou serviços de engenharia que ultrapassem o limite legal estabelecido para pequenas compras;

 

IV – contratações que apresentem complexidade técnica ou risco significativo à Administração.

 

Art. 6º As despesas de pronto pagamento deverão ser registradas e publicadas mensalmente no Portal da Transparência do Município, contendo ao menos identificação do objeto, valor, fornecedor e unidade administrativa responsável.

 

Art. 7º Ficam definidas as seguintes responsabilidades:

 

I – da unidade requisitante: elaborar justificativa, comprovar urgência e atestar a entrega;

 

II – do Ordenador de Despesas: autorizar a contratação e verificar disponibilidade orçamentária;

 

III – da Controladoria: realizar controle posterior e emitir recomendações;

 

IV – da Secretaria Municipal de Administração: orientar as unidades e padronizar procedimentos.

 

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Assessoria Jurídica quando necessário.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:27FF106E