ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2021

Lei Municipal Nº 680/2021

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

 

Anexo I (Acréscimo)

155.000,00

 

02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

 

155.000,00

 

 

2033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

110.000,00

 

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11110000

0001

50.000,00

 

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

11110000

0001

15.000,00

 

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

11110000

0001

5.000,00

 

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

11110000

0001

10.000,00

 

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15300000

0001

10.000,00

 

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

11110000

0001

10.000,00

 

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

15300000

0001

10.000,00

 

 

2034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFATIL FUNDEB 70%

 

 

 

45.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11120000

0001

30.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS

11120000

0001

15.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:

 

Anexo II (Redução)

155.000,00

02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA

 

 

 

 

110.000,00

 

2026 MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

 

55.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

11110000

0001

35.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15300000

0001

20.000,00

 

2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADM DA EDUCACAO

 

 

 

55.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

11110000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

11110000

0001

15.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

11110000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

11110000

0001

20.000,00

 

2032 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

11120000

0001

45.000,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

.

 

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 22 de setembro de 2021.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:28041CEB