ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 680/2021
Lei Municipal Nº 680/2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor
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Anexo I (Acréscimo) |
155.000,00
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02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
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155.000,00
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2033 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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110.000,00
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11110000 |
0001 |
50.000,00
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3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
11110000 |
0001 |
15.000,00
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
11110000 |
0001 |
5.000,00
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
11110000 |
0001 |
10.000,00
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15300000 |
0001 |
10.000,00
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
11110000 |
0001 |
10.000,00
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
15300000 |
0001 |
10.000,00
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2034 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFATIL FUNDEB 70% |
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45.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
11120000 |
0001 |
30.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
11120000 |
0001 |
15.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Anexo II (Redução) |
155.000,00 |
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02 .007 SEC. MUN. EDUCACAO E CULTURA |
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110.000,00 |
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2026 MANUT. DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR |
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55.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
11110000 |
0001 |
35.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15300000 |
0001 |
20.000,00 |
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2030 MANUTENCAO DOS SERVICOS ADM DA EDUCACAO |
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55.000,00 |
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3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
11110000 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
11110000 |
0001 |
15.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
11110000 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
11110000 |
0001 |
20.000,00 |
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2032 MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% |
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45.000,00 |
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3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
11120000 |
0001 |
45.000,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
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Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 22 de setembro de 2021.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:28041CEB