ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 499, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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27.812.0009.1099 |
CONSTRUÇÕES, REFORMAS E EQUIPAMENTOS DE QUADRAS E ARENAS ESPORTIVAS |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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27.812.0009.1099.000-Total de Recursos |
R$ |
56.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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12.361.0005.2137 |
MANUTENÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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001.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE |
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12.361.0005.2137.000-Total de Recursos |
R$ |
56.000,00 |
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Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:280592CD