ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 631/2017
De 25 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a criação da semana da leitura nas escolas do município de Grossos-RN, e dá Outras Providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal, a Semana da Leitura a ser Realizada nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Grossos.
Parágrafo Único – A data instituída ocorrerá na última semana do mês de outubro e passará a constar no Calendário oficial de datas e eventos do município de Grossos.
Art. 2º - A semana da leitura será dirigida aos alunos doe Ensino Médio e Fundamental.
Art. 3º - O poder público envidará esforços para incentivar a realização de atividades voltadas à leitura, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades não governamentais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias e/ou suplementares se necessárias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de setembro de 2017.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:2807F85F