ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 657/2019, 16 DE AGOSTO DE 2019.

“Ementa: CRIA O “PROJETO SALVE SEU CÃO” E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONTROLE E COMBATE À LEISHMANIOSE NO MUNICIPIO DE BARAÚNA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Cria o “Projeto Salve seu Cão” e instituí a Semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, em cachorros e gatos, que será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto.

 

Parágrafo Único - A semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, será celebrada anualmente na semana que incluir o dia 10 de agosto, considerando que nesta data é celebrado o Dia Nacional de Combate à Leishmaniose.

 

Art. 2º. Os ideais desta lei se coadunam com os preceitos legais da Lei Federal nº 8.080/90, que em seu artigo 5º, inciso III dispõe que são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

 

I – Estimular ações educativas e preventivas;

 

II – Promover audiências públicas, seminários, debates e outros eventos sobre as políticas públicas de vigilância e controle da leishmaniose;

 

III – Apoiar as atividades de prevenção e combate à leishmaniose organizadas e desenvolvidas pela prefeitura e sociedade civil;

 

IV – Difundir os avanços técnico-científicos relacionados à prevenção e ao combate à leishmaniose no município de Baraúna.

 

Art. 3º. Entende-se por leishmaniose:

 

I - É uma doença crônica, de manifestação cutânea ou visceral causada por protozoários flagelados do gênero Leishmania, da família Trypanosomatidae;

 

II - O calazar (leishmaniose visceral) e a úlcera de Bauru (leishmaniose tegumentar americana) são formas da doença. As várias formas de leishmaniose podem ser zoonoses ou antroponoses, ou mesmo antropozoonoses.

 

Art. 4º. O município de Baraúna colocará todos os seus profissionais ligados a vigilância sanitária a disposição do “Projeto Salve seu Cão” na Semana Municipal de Controle e Combate à Leishmaniose, em cachorros e gatos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias alocadas ao orçamento do município de Baraúna, suplementadas se for necessário.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 16 de agosto de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:280A13E2