ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.084 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - É permitida, até o limite de dois períodos de 30 (trinta) dias, a acumulação de férias por absoluta necessidade do serviço (art. 73, Lei Municipal nº 593/94), devendo ser justificada pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o funcionário estiver atuando no âmbito do Poder, presumindo-se, para tanto, a necessidade de serviço em relação aos cargos de Contador, Procurador e Diretor de Secretaria Legislativa, que são cargos de carreira isolada.
§ 1º - Nas hipóteses de acumulação por período superior ao referido no caput, o funcionário terá direito à conversão em pecúnia, desde que a impossibilidade de gozo resulte da necessidade do serviço, devidamente comprovada em processo administrativo.
§ 2º - O pagamento terá como base de cálculo o valor do subsídio do mês de pagamento e não se submeterá a qualquer exação tributária ou previdenciária (Súmula 136 – STJ), devendo ser materializada mediante requerimento do interessado, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3º - Em qualquer hipótese, as férias, convertidas em pecúnia ou não, são devidas com o adicional de 1/3, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e da Súmula 328 do STF.
§ 4º - Estando o funcionário em atividade, a indenização não se sujeitará a prazo prescricional.
§ 5º - Excepcionalmente, as férias que até a data desta Resolução tenham sido acumuladas além do limite legal, ou renunciadas, serão consideradas por necessidade do serviço para todos os efeitos.
Art. 2º-As licenças prêmio por assiduidade adquiridas nos termos da Lei Municipal nº 593/94 e não gozadas pelos servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN serão indenizadas mediante conversão em pecúnia.
Art. 3° -O exercício ao direito de ter suas licenças convertidas em pecúnia será facultativo ao servidor e formalizado mediante requerimento.
Art. 4º -O valor da indenização corresponderá à mesma remuneração a que o servidor perceberia se estivesse em gozo do referido benefício multiplicada por 3 (três), em correspondência dos meses em que gozaria a respectiva licença.
Art. 5º -O requerimento de conversão em pecúnia da licença prêmio poderá ser feito pelo servidor, a qualquer tempo, desde que já preenchidos os requisitos necessários para seu gozo.
Art. 6º -Em caso de falecimento do servidor, a indenização será automaticamente revertida aos pensionistas.
Parágrafo Único - A conversão em pecúnia não será considerada para fins de aplicação do teto remuneratório.
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º - As indenizações de que tratam os artigos anteriores podem ser pagas mediante parcelamento mensal, caso haja aquiescência do Servidor, mas, somente serão pagas, havendo disponibilidade orçamentária e financeira previamente observadas e atestadas pela Tesouraria da Casa.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2017. 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:280FBA4F