ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.124, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Acrescenta e altera redação de dispositivo da Lei Municipal nº 807, de 31 de dezembro de 2002, que Instituiu no Município de Cruzeta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- O §2º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 807, de 31 de dezembro de 2002, que Instituiu no Município de Cruzeta a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§2º São isentos do pagamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:

I - os contribuintes pertencentes classe residencial, com consumo mensal de até 30Kw/h (trinta quilowatts/hora);

II - os prédios próprios e ocupados pelo Município para desempenho de suas funções, inclusive os locados ou cedidos a qualquer título à Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta;

III - os proprietários, titulares do domínio útil, ou ocupantes de imóveis localizados na área rural do Município, que sejam classificados como rurais pela Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica.”

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 25 de junho de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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