ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27050001/2026
A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Baraúna/RN, consoante autorização da Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, vem solicitar a abertura do Processo Administrativo n° 27050001/2026 relativo à dispensa de Licitação n° 014/2026 visando à contratação de empresa especializada, visando a aquisição de peças e serviços automotivos destinados à manutenção periódica do veículo em atendimento às necessidades da secretaria municipal de assistência social e cidadania de Baraúna/RN durante o período de garantia, junto à Pessoa Jurídica: JODIESEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – CNPJ: 07.501.584/0001-28, com sede na AV INDUSTRIAL DEHUEL VIEIRA DINIZ, 1200, Sala 1, Santa Delmira, CEP: 59.615-255, Mossoró/RN, com fulcro no inciso IV alínea a, art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no art. 75, inciso IV alínea a, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, que permitem tal procedimento.
Art. 75 – É dispensável a licitação:
IV – para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos de Baraúna/RN quanto à manutenção periódica de veículo oficial da pasta, atualmente em uso nas atividades institucionais e ainda dentro do período de garantia de fábrica. Trata-se de medida necessária à preservação da funcionalidade, segurança e durabilidade do bem público, essencial ao cumprimento das ações sociais desenvolvidas junto à população.
A demanda foi identificada a partir de análise técnica da equipe da Secretaria, que verificou a obrigatoriedade de realização da 01ª revisão programada, conforme exigências do fabricante. A montadora determina que tal manutenção seja realizada exclusivamente por empresa autorizada da marca Mahindra, sob pena de perda da garantia contratual, o que poderia gerar prejuízos à Administração e comprometer a continuidade dos serviços prestados.
A definição dos serviços e das peças necessários baseou-se nas recomendações técnicas da montadora. A adoção de uma solução integral com fornecimento de peças originais e execução por profissional credenciado é imprescindível para garantir compatibilidade técnica, rastreabilidade dos serviços e manutenção da garantia de fábrica.
A contratação de empresa especializada, devidamente credenciada pela montadora, é medida que visa não apenas atender às exigências técnicas, mas também assegurar economicidade e eficiência administrativa, evitando riscos operacionais e custos futuros decorrentes de perda de garantia, falhas mecânicas ou intervenções inadequadas.
A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) reforça que a contratação direta, quando técnica e juridicamente justificada, é admissível para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. No presente caso, a restrição à empresa autorizada encontra respaldo na necessidade de preservar a garantia contratual do veículo, condição imposta pela própria fabricante.
Assim, com base na Lei nº 14.133/2021, nas orientações da jurisprudência e nos fundamentos técnicos apresentados pela área requisitante, conclui-se que a contratação direta por dispensa de licitação, com execução por empresa autorizada da montadora Mahindra e critério de julgamento de menor preço global, configura-se como a alternativa mais vantajosa, segura e eficiente para a Administração Pública, garantindo a continuidade das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos de Baraúna/RN.
Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso IV alínea a, da Lei n° 14.133/21 junto à Pessoa Jurídica: JODIESEL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – CNPJ: 07.501.584/0001-28, no valor global estimado de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), conforme os autos acostados a este processo.
Baraúna/RN, 23 de julho de 2026.
ERIVANIA DA SILVA MELO
Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:281EE6B4