ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 518/2019

LEI N.º 518/2019 de 19 de Dezembro de 2019.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 13.772.700,00 (Treze milhões, setecentos e setenta e dois mil e setecentos reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.427.300,00(Cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 371.344,51 (Trezentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2019.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 518/2019  

ORÇAMENTO DE 2020 

ANEXO I 

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

17.282.691,00

RECEITA TRIBUTARIA

466.191,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

130.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

126.700,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

16.544.800,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

15.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.917.309,00

ALIENAÇÃO DE BENS

33.609,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.883.700,00

 

TOTAL DA RECEITA

19.200.000,00

 

LEI N.º 518/2019  

ORÇAMENTO DE 2020 

ANEXO II 

DESPESA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

897.800,00

Câmara Municipal

897.800,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.930.855,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

1.476.500,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

330.555,00

 

Secretaria Municipal de e Assistência Social

1.287.400,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

4.139.900,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

7.655.000,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

1.668.600,00

 

Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente

319.200,00

 

Secretaria Municipal de Cultura

400.300,00

 

Gabinete do Prefeito

653.400,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

18.828.655,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

371.345,00

TOTAL GERAL

R$

19.200.000,00


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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