ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 518/2019
LEI N.º 518/2019 de 19 de Dezembro de 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bento Fernandes/RN para o exercício de 2020, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 13.772.700,00 (Treze milhões, setecentos e setenta e dois mil e setecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.427.300,00(Cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e trezentos reais)
III – A diferença no valor de R$ 371.344,51 (Trezentos e setenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Bento Fernandes/RN em, 19 de Dezembro de 2019.
PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
LEI N.º 518/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO I
RECEITA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
17.282.691,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
466.191,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
130.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
126.700,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
16.544.800,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
15.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.917.309,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
33.609,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.883.700,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
19.200.000,00 |
|
LEI N.º 518/2019
ORÇAMENTO DE 2020
ANEXO II
DESPESA – 2020
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
897.800,00 |
|
Câmara Municipal |
897.800,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
17.930.855,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
1.476.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
330.555,00 |
|
|
Secretaria Municipal de e Assistência Social |
1.287.400,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
4.139.900,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Desporto |
7.655.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
1.668.600,00 |
|
|
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente |
319.200,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
400.300,00 |
|
|
Gabinete do Prefeito |
653.400,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
18.828.655,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
371.345,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
19.200.000,00 |
Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:282857FC