ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 882/2017
EMENTA:
Altera a Lei Municipal n° 526/2011, e dispõe sobre à revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre - RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Monte Alegre – RN.
Art. 2º - O artigo 21 da Lei Municipal n° 526/2011 passa a conter a seguinte redação:
“Artigo 21 – A remuneração dos cargos de provimento efetivos será reajustada no mês de março de cada exercício.”
Art. 3º - O artigo 22 da Lei Municipal n° 526/2011 passa a conter a seguinte redação:
“Artigo 22 – O reajuste de que trata o artigo anterior, será concedido anualmente, e deverá ser utilizado o Índice Geral de Preços de Mercado – (IGP-M) calculado pela Fundação Getúlio Vargas.”
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, em 16 de março de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:28307CBE