ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2019

Dispõe sobre a regulamentação do incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, aos profissionais do Núcleo ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica – NASF-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criado o Incentivo de Financeiro para os profissionais da Atenção Básica do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

Art. 2º. O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Incentivo de Desempenho - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Passagem/RN caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º. do Art. 8º. da Portaria GM/MS nº. 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº. 866/2012, Portaria nº 2.777, de 04 de setembro de 2018, e Portaria nº 874/2019, de 10 de maio de 2019, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º - O pagamento do Incentivo de desempenho do PMAQ-AB/MUNICIPAL aos profissionais do Núcleo Avançado da Saúde da Família e Atenção Básica – NASF-AB de Passagem/RN está condicionado ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB para o Município de Passagem/RN, através do Fundo Municipal de Saúde, ficando a existência e manutenção do PMAQ-AB/MUNICIPAL condicionada à continuidade do repasse financeiro do PMAQ-AB do MS/DAB, em nenhuma hipótese será pago o Incentivo de Desempenho PMAQ-AB com recursos do Tesouro Municipal. O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir a qualquer momento.

§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, deverá o Poder Executivo Municipal encaminhar ao Poder Legislativo proposição para alteração da presente Lei estabelecendo critérios para pagamento do prêmio.

Art. 3º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.

Art. 4º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais do NASF-AB receberão o incentivo descrito no art. 1º, desta Portaria, conforme desempenho do NASF-AB na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde e a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ / AB,

§ 1º. Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB são todos os profissionais que compõem o Núcleo Avançado da Saúde da Família e Atenção Básica – NASF-AB (Assistente Social, Fisioterapeuta, Nutricionista, Psicóloga, ou qualquer profissional que venha atuar na equipe), totalizando esses profissionais o pagamento de 40%.

§ 2º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais do NASF-AB será repassado em folha de pagamento suplementar específica para este fim à medida que o recurso proveniente do programa seja repassado ao Fundo Municipal de Saúde de Passagem/RN pelo Ministério da Saúde considerando os critérios detalhados nos incisos I do § 3º.

§ 3º. O valor dos repasses do PMAQ-AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais concursados ou contratados indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes de Certificação das Equipes da Atenção Básica, I - Com a adesão ao Programa, o Ministério fará o repasse mensal do percentual de 20% (vinte por cento) do valor total do incentivo, para todas as equipes contratualizadas no Programa, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe, definidos, segundo a Portaria nº 1.063, de 3 de junho de 2013, como insatisfatório (0%), mediano ou abaixo da média (20%), acima da média (60%) ou muito acima da média (100%).

Art. 5º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ-AB seja pago em Conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.

§ 1º - O servidor terá direito ao Incentivo do PMAQ/AB no ato da contratação ou efetivação do servidor na Equipe de Atenção Básica Certificada no PMAQ-AB.

§ 2º Na avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho individual, deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: I – Produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; II – Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação; III – Trabalho em equipe; IV – Comprometimento com o trabalho; V – Cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo Único - Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 60% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

Art. 6º. O montante de 100% do recurso financeiro PMAQ-AB do NASF-AB recebida pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado 40% para incentivos dos profissionais do NASF e 60% para a Gestão de Saúde.

Art. 7º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ-AB somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo no período de: I – licença para tratamento da própria saúde, superior a 10 (dez dias úteis); II – licença por acidente em serviço, superior a 15 (quinze dias do mês); III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 10 (dez dias no mês); IV – licença maternidade; V – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS; VI – Licença- prêmio VII – Férias

Art. 8º. O pagamento do incentivo PMAQ-AB é temporário, tem fins compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários, tampouco incorporado aos vencimentos.

Art. 9º Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.

Art. 10 Fica determinado o pagamento deste incentivo aos Profissionais acima citados, junto ao Pagamento mensal salarial;

Art. 11 Será criada a Comissão do PMAQ-AB, composta por 03 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.

§ 1º Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados através de Portaria, dentre: I – 01 Membro representante da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o Coordenador da Atenção Básica, nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde; II – 01 (um) representante do Conselho Municipal – CMS, indicado pelo Conselho; III – 01 (um) Membro representando os profissionais da Atenção Básica.

Art. 12 Os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ-AB serão encaminhados a Secretária Municipal de Saúde, e posteriormente a Coordenação de Recursos Humanos para adoção das medidas cabíveis.

Art. 13 Os casos omissos nesta lei serão apreciados pela Comissão do PMAQ AB, com base nas diretrizes dispostas no art. 11.

Art. 14 Fica estabelecido que caso a equipe não venha atingir os indicadores da Atenção Básica por três meses seguidos, esse incentivo será suspenso até que a equipe consiga atingir seus indicadores novamente.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2019.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
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