ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 31/2023.
INTERESSADO: B2B GESTÃO E SERVIÇOS LTDA –ME.
Vistos, examinados e relatados os presentes autos, acolho a recomendação contida no Relatório da Controladoria Geral, juntamente com o Parecer Jurídico, ambos deste município, os quais evidenciaram com vasta clareza o direito a Indenização no valor de R$ 297.664,72 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa B2B Gestão e Serviços LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n°: 22.842.863/0001-49, correspondente ao Contrato Administrativo n° 008/2020.
A indenização a qual faz jus a empresa, depreende-se objetivamente à reparação de danos sofridos em decorrência da morosidade processual, limitando-se à extensão do que a pessoa jurídica de fato perdeu ou deixou de ganhar, conforme delineado nos cálculos apresentados, situação esta possível considerando o disposto no art. 27 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro que assim dispõe:
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Assim, considerando planejamento financeiro necessário à execução da referida despesa, é necessário que ela seja diluída em parcelas a ser pagas no prazo máximo de seis meses a partir da assinatura do instrumento de acordo entre as partes. Isto posto, remeta-se o processo ao setor de contratos para elaboração da minuta do instrumento de acordo e após assinatura das partes, à Secretaria Municipal Finanças, Tributação e Compras, para que proceda com a tramitação necessária para o referido pagamento de indenização junto a empresa acima referenciada.
Serra Caiada – RN, em 26 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:28457AB7