ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 729/2022
Institui a mudança do texto do art. 5º da lei de nº 604, de 2018 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, nos termos do Artigo 53, inciso III da Lei Orgânica deste Município, faze saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei
Art. 1º – O art. 5º da Lei Municipal Nº 604/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário”
Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Afonso Bezerra/RN, 10 de Agosto de 2022
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:28573A96