ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 685/2022, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Lei Municipal nº. 685/2022, de 29 de dezembro de 2022.

 

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 637/2020, que fixou os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica REVOGADA a Lei Municipal nº 637/2020, que fixou os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Olho d`Água do Borges/RN, para a Legislatura 2021/2024.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D´Água do Borges/RN, 29 de dezembro de 2022.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
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