ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município de Caraúbas – RN com bem particular na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Caraúbas – RN, conforme matricula nº 1.806 registrada no livro 3-B, fls.34, com as seguintes características e dimensões: ao Norte medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Projetada, paralela ao campo de aviação; ao Sul, 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com rua Projetada; ao Leste, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com a rua Cel. Luiz Inácio e ao Oeste, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com José Luciano, perfazendo uma área total de 2.750 m2.

Art. 2º - O imóvel que o município receberá na permuta será o de propriedade do sr. Licurgo Fernandes de Oliveira, registrado no cartório competente no livro nº 2-16, fls. 052, sob o nº R-1-3.005, tendo as seguintes dimensões e características: ao Norte, medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com a cerca da pista de pouso do Aeroporto; ao Sul, medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com uma rua Projetada; ao Leste, medindo 17,00 (dezessete) metros, limitando-se com a rua Leovegildo Fernandes Pimenta; e ao Oeste medindo 17,00 (dezessete) metros, limitando-se com Licurgo Fernandes de Oliveira.

Art. 3º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse Público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública de permuta de bens imóveis.

Art. 4º. Autorizada a permuta, o Município deverá anistiar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelo contribuinte face à permuta que será realizada.

Art. 5º - Da Escritura Pública de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caraúbas - RN, 29 de outubro de 2012.

 

FRANCISCO ALCIVAN VIANA


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
Código Identificador:286714BA