ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2026
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar transporte gratuito aos universitários e estudantes de ensino médio profissionalizante na forma de lei, residentes e domiciliados no município de Almino Afonso-RN, que frequentam Escolas Técnicas, Faculdades ou Centros Universitários localizados nos municípios que se encontram a menos de 70 (setenta) quilômetros do município.
Parágrafo Único – Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação voluntária, dos estudantes em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela prefeitura, na proporção de uma vez por semana para cada estudante.
Art.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, de forma gratuita, ônibus ou outros veículos próprios para transporte coletivo, devidamente abastecido, com motorista legalmente habilitado e pago pelo município, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ensino médio profissionalizante de cursos técnicos, desde que residentes neste município e que estejam devidamente matriculados em estabelecimentos educacionais legalmente reconhecidos.
Art. 3º - O município fica autorizado a comprar ônibus ou outro veículo para atender os estudantes, assim como poderá terceirizar o serviço por meio da contratação de empresa de transporte, como também autorizado a disponibilizar ônibus estudantil do ensino fundamental já existente, no horário que não esteja o mesmo sendo utilizado no transporte dos estudantes do ensino fundamental.
Art. 4º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível como o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de transito e segurança a todos os passageiros.
§1. Para fins do presente artigo fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar veículos municipais bem como contratar os serviços de transporte de alunos para outros municípios se necessários, podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestam os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
§2. Caso haja vagas remanescentes de assentos de veículos disponibilizados pelo Município para o transporte universitário será concedido 30% (trinta por cento) das vagas para alunos que freqüentam instituições fora do Município de Almino Afonso –RN em cursinhos pré-vestibular e/ ou complementação pedagógica.
Art. 5º - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda a matricula em escola de nível universitário, ou outra, na forma desta lei.
§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos á Secretaria Municipal de Educação:
I – Comprovante de matricula expedido pelo estabelecimento educacional;
II – Comprovante de residência atualizado;
II – Cópia de documento de identificação com foto.
§ 3º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa e estabelecido o devido processo legal, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretaria Municipal de Educação, não superior a 6 (seis) meses, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.
§4° - Os beneficio desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veiculo coletivo que possibilite transporte dos alunos.
§5º - O aluno que suspender a realização do curso “trancar a matricula”, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§6º - os alunos universitários deverão eleger um coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.
Art.6º - As despesas com o Programa de Transporte Universitário serão cobertas com recursos próprios do município, não sendo permitido a utilização de recursos destinados pelo Programa Nacional de Transporte Escola (PNATE) e nem serão consideradas para cálculo do gasto mínimo de 25% em educação que o município deve destinar a educação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento Municipal ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar caso haja insuficiências nas dotações orçamentárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 08 de maio de 2026
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:286754EA