ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA Nº 60/2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: aquisição de playgrounds para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Japi/RN, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:BEB, inscrita no PLAYGROUNDS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUEDOS LTDA, MATRIS E FILIAS, CNPJ: 32.163.902/0001-35, estabelecida a Rua: MARCOS JORGE KREISCH, nº 80, São Antônio/SC, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM o valor global de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°001331/202X, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2024,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS

 

Japi/RN, 30 de dezembro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***. 407.164-**

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:286A4DF3