ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
“Dispões sobre a Criação do Programa de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura do município de São Bento do Norte /RN - PROAMEL e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do município de São Bento do Norte-RN, o Projeto de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL.
Art. 2°. A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de proteção e preservação no município, que deverá impor medidas preventivas para evitar a sua destruição.
Art. 3°. Compete ao Poder Executivo, na gerência e administração do programa:
I – Identificar e mapear as áreas de produção melífera do município;
II – cria um cadastro de apicultura do município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultora e em conjunto com as associações de apicultores devidamente construídas e registradas no programa;
III – viabilizar pesquisas da cadeia produtiva sobre os produtores apícolas do município;
IV – registrar e fiscalizar por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e das Associações de Apicultores, as unidades de beneficiamento de mel e de outros produtos apícolas;
V – incentivar a apicultura e meliponicultura, por meio de associações devidamente constituídas, registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;
VI – promover por meio dessas associações e entidades afins, cursos, seminários, palestras e intercâmbio tecnológico, com objetivo de profissionalizar os produtores;
VII - desenvolver pesquisas direcionadas para as atividades apícolas, com o objetivo de melhorar a produtividade e qualidade dos produtos fabricados;
VIII- incentivar e apoiar a exportação de produtos apícolas;
IX- desenvolver campanhas que incentivem o consumo de produtos apícolas em escalas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de seu uso freqüente;
X- divulgar o uso do mel como alimento;
XI- celebrar convênios de assessoramento por associação ou de assistência técnica, visando ao desenvolvimento da atividade apícola do município;
XII- buscar incentivos creditícios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da atividade, com linha de crédito específica para a atividade apícola;
XIII- regulamentar e normatizar a atividade apícola do município, incluindo o transporte de abelhas e a distância entre os apiários, trabalho esse que será realizado em conjunto entre a Secretaria Municipal de Agricultura, Associações de produtores apícolas e órgãos públicos diretamente ligados à apicultura;
XIV- fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em área de produção melíferas;
XV- fiscalizar a entrada de produtos apícolas de outros municípios e estados, verificando a contaminação por produtos químicos, patógenos, parasitas, praga de abelha e/ou doenças;
Parágrafo único: Para implementação do Programa, a Secretaria Municipal de Agricultura designará através de ATO ADMINISTRATIVO a entidade de classe dos apicultores a executá-la.
XVI – integrar a atividade apícola aos programas de recuperação de áreas degradadas no município e região;
XVII – instituir incentivo fiscal junto as empresas de reflorestamento e áreas de preservação permanente do município para o desenvolvimento da atividade apícola em parceria comas associações de apicultores e meliponicultores.
Art. 4°. Define-se como órgão coordenador do Programa de Incentivo a Apicultura e Meliponicultura a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de associações capacitadas e qualificadas, que contará para sua execução, com a contribuição de órgão de pesquisa e fomento.
Art. 5°. Será criado um selo específico para os produtores melíferos, com intuito de identificar os apicultores que estejam participando do Programa, contendo expressões que estimulem seu consumo.
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Bento do Norte-RN, aos 29 de agosto de 2018.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:2875B1DB