ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2012

Altera o Art. 6º e 7º da Lei nº 248/97, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei 248/97, terá a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º - As contas e o relatório do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 2º - O Art. 7º da Lei nº 248/97, terá a seguinte redação:

 

Art. 7º- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução e programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente/RN, 20 de março de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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