ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL – NÃO OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS ELENCADOS NO ITEM 10 DO EDITAL E ART. 41 § 1º DA LEI Nº 8.666/93-RECEBIDA E NÃO CONHECIDA.
Impugnação encaminhada no dia 15/03/2018 pelo senhor PABLO ALMEIDA MEDEIROS.
RESPOSTA:
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
A presente Impugnação encontra-se intempestiva conforme dispõe o edital, no item 10 do instrumento convocatório DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
(...)10. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
10.1 - Qualquer cidadão é parte legítima para apresentar impugnação relativa ao presente Edital, a qual deverá ser protocolada na sede do Município de Jardim do Seridó/RN até cinco (05) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo ao MJS/RN, julgar e responder em até três (03) dias, conforme previsto no § 1º do Art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93.(Grifamos)
O prazo para apresentação de Impugnação é de até 05(cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, conforme previsto no § 1º do art. 41 da Lei de Licitações.
O recebimento do documento da Impugnação, que originou este expediente, ocorreu em 15/03/2018 às 16:30 (horário de Brasília), ou seja, mesmo que fossem contados dias corridos e não úteis o mesmo estaria intempestivo por ter sido protocolado fora do horário de expediente do órgão, sendo manifestamente intempestiva a medida buscada, pois vejamos:
A data da sessão de abertura está designada para o dia 20/03/2018, e o pedido de impugnação está datado de 15/03/2018 esse não merece ser recebido nem conhecido posto que a contagem são de dias úteis e não de dias corridos. Nesse sentido qualquer impugnação só poderia ser recebida até o dia 13/03/2018.
Conforme o ensinamento do mestre Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “A contagem do prazo para impugnação se faz com a observância da regra geral do art. 110 da Lei nº 8.666/1993, tendo por termo inicial a data estabelecida para o da apresentação da proposta”.
Então, para o cidadão comum o momento fatal para apresentar sua impugnação é até o último minuto do horário de expediente do 5º dia útil que antecede a abertura da licitação. Conta-se de trás para frente, invocando novamente a regra do art. 110 da Lei 8.666/93, ou seja, a contagem é como no processo civil, excluindo-se o dia do início e computando o do término.
Desta forma, por ter sido encaminhado fora do prazo decadencial, resta patente a intempestividade da presente impugnação.
DECISÃO
Decide esta Comissão de Licitação receber para não conhecer a peça impugnatória pela sua intempestividade, mantendo o dia 20/03/2018 às 10:00 para realização da sessão referente à Tomada de Preços.
Que seja encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município (FEMURN).
WALQUÍRIA SANTOS NÓBREGA
Presidente da CPL/MJS/RN
Publicado por:
Walquíria Santos Nóbrega
Código Identificador:288950CA