ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 15 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO MES DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 15, DE 02 de junho de 2025 *Republicação por Incorreção.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 674.295,59, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 674.295,59 (seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 02 de junho de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
674.295,59 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
4.795,59 |
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2067 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN |
4.795,59 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15760000 |
0001 |
4.795,59 |
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02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA |
26.500,00 |
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2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA |
26.500,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17200000 |
0001 |
26.500,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
643.000,00 |
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2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATEGICA SAÚDE DA FAMÍLIA-ESF |
600.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003110 |
0001 |
300.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16003110 |
0001 |
300.000,00 |
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2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA-AFB |
43.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16003110 |
0001 |
43.000,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:2893064A