ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Taipu/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - admissão de professor substituto;

 

III – admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão;

 

IV – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;

 

V – substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei;

 

VI – substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente;

 

VII – suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal;

 

VIII - outros casos autorizados por lei.

 

Parágrafo único. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso II far-se-á, exclusivamente, para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, devendo o Edital expressar a fundamentação em que se dará a contratação temporária, exceto para os profissionais da área de saúde, cuja contratação obedecerá a Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único – A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – Nos casos afetos ao inciso I do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública;

 

II – Nos casos dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 2º, até 06 (seis) mês podendo ser prorrogado por igual período.

 

§ 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo inferior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso, o limite máximo fixado.

 

§ 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de um ano.

 

Art. 5º - A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica e observado os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as cumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.

 

§ 2º Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa do contratado.

 

Art. 7º. Os cargos, quantitativos e respectivas remunerações constam do ANEXO ÚNICO desta Lei, devendo ser observado, quando houver necessidade, eventual previsão em Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos, verificada a equivalência da primeira referência do cargo.

 

Art. 8º - O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º. A pessoa contratada não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10. Ficam estendidos ao pessoal contratado nos termos desta Lei os benefícios previstos em lei geral: adicional por serviço extraordinário, adicional noturno e o adicional de insalubridade.

 

Art. 11. O contrato firmado extinguir-se-á:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga;

 

III - por iniciativa do contratado;

 

IV – por iniciativa da contratante, em caso de descumprimento contratual por parte do contratado, situação em que autoriza a rescisão unilateral do contrato.

 

Parágrafo único. Decorrentes da extinção do contrato serão devidas ao ex-contratado a gratificação natalina e férias, de forma proporcional ao efetivo tempo prestado.

 

Art.12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos.

 

Art.13. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2017.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU/RN, 278 de janeiro de 2017.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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