ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 11 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos do Município de Florânia que percebem até um salário mínimo nos termos do Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, para o Exercício de 2026, com remuneração global compatível ao salário mínimo vigente no País, instituído pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os servidores municipais a que se refere o artigo anterior terão seus salários reajustados para o valor mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias da LOA vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de março de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:2899B3DF