ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00563 DE 03/09/2021 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
||||
|
Programa |
0032 |
Recuperação de Estradas Vicinais |
||||
|
Ação |
1031 |
Ampliação e Manutenção das Estradas Vicinais da Zona Rural |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
700.000,00 |
|
Valor do Crédito (R$) |
700.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1035 |
Construção de Praça de Alimentação |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
35.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1045 |
Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público e de Artesanato |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
150.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
150.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1138 |
Sinalização das Ruas da Cidade |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
40.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
17 |
Saneamento |
||||
|
Subfunção |
511 |
Saneamento Básico Rural |
||||
|
Programa |
0015 |
Abastecimento Dágua |
||||
|
Ação |
1147 |
Construção de uma Caixa D´Água Elevada na Comunidade de Gangorra |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
6.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
6.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0010 |
Meio Ambiente |
||||
|
Ação |
1166 |
Construção, Recuperação e Ampliação de Galpão Destinado a Coleta Seletiva |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
5.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Programa |
0035 |
Serviços Urbanos |
||||
|
Ação |
2059 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
4 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
150.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
150.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Órgão |
2000 |
Prefeitura Municipal de Tibau |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Função |
18 |
Gestão Ambiental |
||||
|
Subfunção |
542 |
Controle Ambiental |
||||
|
Programa |
0010 |
Meio Ambiente |
||||
|
Ação |
2114 |
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos para Fiscalização e Aprovação dos Loteamentos SUBDIV |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
5.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.002 |
Secretaria Municipal de Finanças |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
||||
|
Programa |
0005 |
Tributação e Finanças |
||||
|
Ação |
2008 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
90.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
90.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.012 |
Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0016 |
Manutenção dos Serviços Assistenciais |
||||
|
Ação |
1104 |
Construção da Sede Centro de Referência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
10.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.012 |
Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS |
||||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
||||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
||||
|
Programa |
0016 |
Manutenção dos Serviços Assistenciais |
||||
|
Ação |
2029 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
40.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||||
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
||||
|
Programa |
0024 |
Agricultura |
||||
|
Ação |
1049 |
Aquisição de 03 Trator Completo |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
50.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
50.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||||
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
||||
|
Programa |
0024 |
Agricultura |
||||
|
Ação |
1050 |
Aquisição de Veículo Carro Pipa |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
25.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
25.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||||
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
||||
|
Programa |
0024 |
Agricultura |
||||
|
Ação |
1119 |
Aquisição de um Veículo |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
30.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.013 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0003 |
Administração Geral |
||||
|
Ação |
2044 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
30.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
35.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
813 |
Lazer |
||||
|
Programa |
0023 |
Infra-Estrutura |
||||
|
Ação |
1037 |
Construção de Centro de Lazer |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
10.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
10.000,00 |
|||||
2000 – Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.014 |
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
||||
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
||||
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
||||
|
Programa |
0012 |
Turismo |
||||
|
Ação |
1116 |
Construção do Calçadão da Orla Marítima |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15300000 |
R$ |
19.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
19.000,00 |
|||||
|
Total das Anulações (R$) |
700.000,00 |
|||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00563 de 03 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:289E98D4