ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.104.004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO EVENTO “I ECA-PACITA ETAPA JOÃO PESSOA: MROSC, FUNDO MUNICIPAL, PROCESSO DE ESCOLHA 2027, LEI 13431 E ALTERAÇÕES NO ECA.
Na oportunidade, RATIFICO o parecer emitido pela procuradoria do Município de Santo Antônio/RN, a AUTORIZO a despesa destinada à contratação da empresa: 58.785.828 JOSE LINCOLN FREITAS CABRAL (LFC CONSULTORIA), inscrito no CNPJ nº 58.785.828/0001-82, com o valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda com as medidas quanto à publicação destes atos, em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único e 94 parágrafo 2º, ambos da Lei nº 14.133/2021.
Santo Antônio/RN, 05 de novembro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jalmir Amador da Silva
Código Identificador:28A1B13B