ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00454
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. O Município de Tibau/RN, unidade territorial do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua organização e estrutura administrativa estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, ao qual caberá a gerência da administração municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.
Art. 3º. A Administração Municipal compreende a:
I -Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais, órgãos diretamente vinculados ao Prefeito e órgãos colegiados.
II - Administração indireta, composta das seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) fundações;
c) empresas públicas;
d) sociedades de economia mista.
Parágrafo único. As entidades que compõem a Administração Indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 4º. Para fins desta Lei, considera-se:
I. Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública Municipal, que requeiram, para o seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;
II. Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por Lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III. Empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por Lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas administrativas em direito;
IV. Sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município de Tibau ou a entidade da Administração Indireta.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º. Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais: legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e demais que lhes sejam correlatos.
Art. 6º. A ação governamental obedecerá ao princípio da Legalidade determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional, está sujeito aos fundamentos da lei e as exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.
Art. 7º. A ação governamental obedecerá ao princípio da Moralidade, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta.
Art. 8º. A ação governamental obedecerá ao princípio da Publicidade, que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 9º. A ação governamental obedecerá ao princípio da Impessoalidade, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para seu fim legal, e o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo ser praticado sempre com finalidade pública.
Art. 10. A ação do governo obedecerá ao princípio da Eficiência, o qual impõe ao administrador público a adoção de critérios de eficiência na prestação de serviços à sociedade com os recursos disponíveis de modo a garantir aos seus usuários um atendimento de qualidade e um melhor desempenho nos serviços públicos.
TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 11. As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Delegação de competência;
V - Controle.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 12. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.
§ 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano Municipal de Governo;
II - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
III - Plano Plurianual;
IV - Diretrizes Orçamentárias;
V - Orçamento Anual;
VI - Planos e Programas Setoriais.
§ 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 13. O Plano de Governo deverá resultar do conhecimento objetivo da realidade, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades, e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento, definindo objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal.
Art. 14. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município, qual fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.
§ 1º. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 2º. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal de 1988.
Art. 15. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, quadrimestralmente, as diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 16. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, anualmente, as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento:
I - Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - De investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto;
III - De seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 18. O disposto nos artigos 16 e 17 desta Lei serão compatibilizados, respectivamente, com o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 19. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade.
Art. 20. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ações governamentais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
Art. 21. O Prefeito deve, através das Secretarias Municipais de Administração e Tributos, conduzir o processo de planejamento institucional e induzir o comportamento administrativo da gestão para a consecução dos seguintes objetivos:
I - Coordenar e integrar as ações locais com a do Estado e da União;
II - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
III - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 22. As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de Governo, serão objeto de permanente coordenação, qual será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
§ 1º. Na Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões dos Secretários Municipais.
§ 2º. Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.
Art. 23. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
CAPÍTULO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 24. A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.
§ 1º. A descentralização será posta em prática em 03 (três) planos principais:
a) dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção de execução;
b) da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;
c) da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos, concessões, permissões ou convênios.
§ 2º. Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.
§ 3º. A administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º. Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
§ 5º. Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
§ 6º. A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 25. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo efetuada mediante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. É facultado ao Prefeito, delegar competência para prática de atos administrativos conforme dispuser nos regulamentos internos de cada Secretaria Municipal regulamento.
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
Art. 27. O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:
I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;
II - o controle de aplicação das verbas públicas e da guarda dos bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do art. 70 da Constituição Federal de 1988 e do art. 89 da Constituição Estadual.
Art. 28. O trabalho Administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 29. A estrutura organizacional do Município de Tibau compreende os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
§1º. As entidades da Administração Indireta ficam vinculadas, conforme seu campo de atividade às Secretarias Municipais.
§2º. Em atos oficiais ou solenidades em que o Chefe do Poder Executivo não puder se fizer presente, qualquer Secretário Municipal, ou ainda o Chefe de Gabinete, terão legitimidade para representá-lo.
§3º. Os órgãos colegiados são diretamente vinculados às respectivas Secretarias.
§4º. As comissões administrativas são diretamente vinculadas às respectivas Secretarias Municipais e não serão remuneradas.
Art. 30. Compõem a estrutura organizacional do Município de Tibau, composta pela administração Direta, estruturada pelos:
I - Órgãos diretamente vinculados ao Chefe do Poder Executivo, sendo:
a) Secretaria do Gabinete do Prefeito - SEGAP
b) Procuradoria Geral do Município - PGM;
c) Controladoria Geral do Município - CONTROL;
d) Consultoria Geral do Município - CGM;
II - Secretarias Municipais, subdivididas em mesmo grau de complexidade e hierarquia:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento– SEMAP;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOS;
c) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
d)Secretaria Municipal de Educação – SEMEI;
e) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SETUR;
f) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
g) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAGRI;
h) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
i) Secretaria Municipal de Tributação – SET;
III - Órgãos Colegiados:
a) Conselho da Coordenação Política e Administrativa;
b)Conselho Municipal de Defesa Civil; Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável;
c)Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
d)Conselho Municipal da Assistência Social; Conselho Municipal de Educação;
e)Conselho Municipal de Políticas Culturais;
f)Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g)Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
h)Conselho Municipal do Idoso;
i)Conselho Municipal de Saúde;
j)Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente;
k)Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
l) Conselho Municipal do Trabalho;
m) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
n)Conselho Municipal de Turismo;
o)Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
p)Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA;
q)Conselho Municipal de Entorpecentes;
r) Conselho da Cidade;
s)Conselho Municipal da Juventude;
t)Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos;
u)Conselho Municipal da Mulher;
v) Conselho Municipal de Esportes e Lazer;
w)Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS VINCULADOS DIRETAMENTE AO PREFEITO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 31.Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito:
I – assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II – assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III –prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV – elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V – encaminhar para publicação os atos do Prefeito e do seu Gabinete, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com as demais Secretarias Municipais;
VI – apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII – coordenar o atendimento às solicitações e demandas da sociedade civil organizada, bem como dos demais órgãos e entes públicos;
VIII– superintender os serviços de manutenção e administração geral do centro administrativo municipal, sede do Gabinete do Prefeito;
IX – coordenar a elaboração e a padronização de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município e com o Consultor Geral do Município;
X – controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XI – formalizar o encaminhamento de mensagens, proposições legislativas e vetos à Câmara Municipal;
XII – receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área; e, por fim,
XIII – supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito.
Art. 32. A Secretaria de Gabinete do Município de Tibau tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Gabinete;
II - 02 (dois) Gerentes Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Projetos.
CAPÍTULO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 33. A Procuradoria Geral do Município de Tibau tem por finalidade exercer a representação judicial do Município de Tibau, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, direitos e interesses, bem como prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades de sua administração, com as seguintesatribuições:
I - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive, transigir, confessar, desistir ou fazer acordos, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;
II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
III - promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
V - promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;
VI - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
VII - instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;
VIII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
IX - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;
X - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
XI - promover pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município;
XII - exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;
XIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Procuradoria; e, por fim,
XV - executar outras competências correlatas.
Art. 34. A Procuradoria Geral do Município de Tibau tem a seguinte estrutura básica:
I –01 (um) Procurador Geral;
II – 01 (um) Procurador Adjunto Tributário e,
II - 03 (três) Procuradores Chefe.
Parágrafo primeiro. O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo segundo.As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Procuradoria Geral serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 35. A Controladoria-Geral do Município de Tibau, dotada de autonomia funcional, tem por finalidade o controle interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Art. 36. Compete à Controladoria-Geral do Município de Tibau:
I - coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual dos programas de governo e dos orçamentos do Município de Tibau;
II - coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município de Tibau;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
V - coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
VI - instaurar e processar as tomadas de contas especiais na forma da legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;
VII - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;
VIII - coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau;
IX - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município e a sua consolidação com a contabilidade da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal;
X - coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau;
XI - coordenar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau;
XII - supervisionar e executar os procedimentos relacionados com as normas de finanças relativas à gestão fiscal;
XIII - adotar medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno;
XIV - prestar assessoramento ao Prefeito nas matérias de sua competência.
XV - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00;
XVI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00;
XVII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
XVIII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XIX - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
XX - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
XXI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XXII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, bem como dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; e, por fim,
XXIII – verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais.
Art. 37. A Controladoria-Geral do Município de Tibau tem a seguinte estrutura:
I – 01 (um) Controlador Geral do Município;
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Controladoria Geral serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
CONSULTORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 38. À Consultoria Geral do Município de Tibau compete:
I - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica e de interesse da administração Pública Municipal;
II - pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
III - elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;
IV - minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;
V - orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e
VI - assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.
Parágrafo único. O Consultor Geral do Município de Tibau será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
TÍTULO VI
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Art. 39. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem por finalidade coordenar as atividades de administração geral e seu desenvolvimento de administração, bem como a gestão de recursos humanos e patrimoniais, e assistência aos servidores municipais, com as seguintes atribuições:
I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de mérito, ao plano de cargos e vencimentos, a proposta de lotação e outras de natureza técnica da administração de recursos humanos do Município de Tibau;
II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;
IV - executar atividades relativas à padronização, à aquisição, à guarda, à distribuição e ao controle do material utilizado;
V - executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e à conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes;
VI - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos da Prefeitura Municipal;
VII - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves;
VIII - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia da Prefeitura Municipal;
IX - conservar e manter a frota de veículos leves do município, bem como responsabilizar-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e de lubrificantes;
X - avaliar permanentemente o desempenho da administração municipal;
XI - promover estudos visando a descentralização dos serviços administrativos;
XII - promover estudos visando a informatização dos serviços administrativos;
XIII - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas que visem a simplificação, racionalização e o aprimoramento de suas atividades;
XV - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XVI - executar outras competências correlatas.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Administração e Planejamento;
II - 05 (cinco) Gerentes Administrativos;
III - 08 (oito) Coordenadores de Setor.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política de saneamento, infraestrutura e obras do município com as seguintes atribuições:
I - executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;
II - promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;
III - verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;
IV - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
V - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;
VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;
VII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;
VIII - promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas;
IX - promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais;
X - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XI - executar outras competências correlatas.
Art. 42 – A Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor;
IV - 01 (um) Diretor de Abastecimento, e, por fim;
V – 01 (um) Diretor de Transporte.
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei
CAPITULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43. À Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:
I - planejar, dirigir, coordenar, executar e controlar serviços, projetos e programas que atendam as carências sociais dos indivíduos e grupos, com centralidade na família, a partir de diretrizes, diagnóstico e programação instituída na forma de Plano Diretor ou Plano Municipal de Assistência Social;
II - atender a população excluída da vida produtiva na comunidade, em situação de risco social e pessoal, por meio de orientação e benefício eventual (ajuda concreta que se materializa por encaminhamento a serviços, doações, apoio financeiro e outros), de acordo com critérios pré-estabelecidos;
III - encaminhar os portadores de necessidades especiais, sem condição de subsistência pessoal nem familiar e a população de idosos acima de 67 anos de idade, sem qualquer vínculo de trabalho, para o recebimento do benefício continuado - não contributivo – da previdência social;
IV - oferecer apoio jurídico e psicossocial a indivíduos, grupos e famílias, necessitando de orientação na área do direito, previdência e assistência;
V - promover mutirões campanhas de mobilização e trabalho sócio educativo que atendam as questões relacionadas com a migração desordenada, habitação, trabalho e prostituição infantil, violência na família, segurança, esporte e lazer, em estreita articulação com as demais Secretarias setoriais do município;
VI - incentivar a criação de associações e cooperativas, objetivando a formação de grupos, que estimule e produza serviços de promoção e proteção social na comunidade, assim como de formação de mão de obra e geração de renda;
VII - manter articulação com entidades de assistência social e de direitos humanos, das instâncias do governo estadual e federal e com as não governamentais, na busca de captação de recursos e apoio técnico;
VIII - conceder licença de funcionamento a entidades sociais em funcionamento no Município, mantendo cadastro atualizado das existentes, para monitorar e avaliar o tipo de assistência que está sendo oferecido às crianças, aos adolescentes, idosos, portadores de deficiência, famílias, migrantes e qualquer outro membro da comunidade excluído do processo de desenvolvimento social;
IX - celebrar convênios e contratos de parceria com serviços e entidades comunitárias assistenciais, culturais, esportivas, religiosas, entidades filantrópicas e demais instituições da área social, no sentido de fortalecer o Sistema de Assistência Social no Município;
X - realizar estudos e pesquisas que identifiquem as mais significativas determinantes da qualidade de vida dos residentes no Município, em especial das crianças, adolescentes e idosos, para a definição das prioridades de intervenção social, guardadas a correspondência entre as necessidades e viabilidade das ações;
XI - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XII - exercer outras competências correlatas.
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Desenvolvimento Social;
II – 02 (dois) Gerentes Administrativos;
III - 06 (seis) Coordenadores de Setor.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade desempenhar as funções do Município de Tibau em matéria de educação em consonância com os programas, diretrizes e normas federais, tendo como área de competência:
I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, inclusive para crianças e adolescentes portadores de deficiência física;
V - assegurar aos alunos da zona rural a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;
VI - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o Sistema Municipal de Educação e adequar o ensino à realidade social;
VII - fixar normas para a organização escolar, didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino, incluindo definição do calendário escolar;
VIII - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as normas em vigor;
IX - desenvolver os serviços de orientação e supervisão técnico pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino fundamental e médio;
X - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
XI - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando;
XII - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à assistência ao educando;
XIII - promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental e sanitária, bem como programas de primeiros socorros;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores e demais profissionais de educação;
XIX - Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
XX - executar outras competências correlatas, e por fim,
XXI - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Educação;
II - 02 (dois) Gerentes Administrativos;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor;
IV – 01 (um) Diretor de Unidade Escolar – Creche Santa Terezinha;
V – 02 (dois) Diretores de Unidade Escolar – Zonal Rural.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 47. À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município;
III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;
IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município;
VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;
X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XI - apoiar, técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Turismo.
XII - promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;
XIII - elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
XIV - promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;
XV - promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;
XVI - incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
XVII - administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município;
XVIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e por fim,
XIX - executar outras competências correlatas.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 49. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - planejar, coordenar, dirigir e supervisionar a execução das políticas de saúde estabelecidas pelo Executivo para o Município de Tibau;
II - promover periodicamente os níveis de saúde da população de Tibau;
III - promover, conjuntamente, com órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, a avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de aplicação desses recursos no município;
IV - elaborar, coordenar e supervisionar a execução de planos, ações e programas de governo, referente à proteção da saúde;
V - participar do planejamento setorial, visando à coordenação das ações de saúde entre o Município de Tibau e os demais do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de promover uma ação unitária e mais eficiente no que concerne a implantação das políticas nacional de saúde individual e pública;
VI - coordenar e supervisionar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, e a saúde do trabalhador no Município de Tibau, em consonância com a legislação específica;
VII - definir as necessidades básicas da população do Município de Tibau, no setor saúde, bem como na forma e aperfeiçoamento dos recursos humanos a serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde, em Nível Municipal;
VIII - estabelecer critérios e diretrizes para o exercício de atividades e profissões relacionadas com a saúde individual e coletiva;
IX - gerenciar o Fundo Municipal de Saúde; e por fim,
X - executar outras competências correlatas.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Saúde tem a seguinte estrutura básica:
I – 01(um) Secretário Municipal de Saúde;
II - 03 (três) Gerentes Administrativos;
III – 03 (três) Coordenadores de Setor;
IV - 01 (um) Diretor de Unidade Mista de Saúde;
V – 02 (dois) Diretores de Unidade Básica de Saúde.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 51. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade planejar, desenvolver projetos, coordenar e executar a política de na área de agricultura, pecuária, pesca e do abastecimento com a seguinte área de competência:
I - promover a celebração de convênios entre o Município de Tibau e organismos das esferas privadas e públicas nos âmbitos federal e estadual, visando ao fortalecimento da economia agrícola, pecuária e pesqueira, em articulação com os demais órgãos da administração;
II - formalizar alternativas de política agrícola, pecuária e o desenvolvimento econômico, compatível com a realidade social, econômica, cultural e ambiental, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e federais do sistema de planejamento agrícola;
III - promover e incentivar programas de educação rural, através de aulas, palestras, manuais, cartilhas e demais elementos de repasse de métodos, processos técnicos e procedimentos alternativos;
IV - promover por todos os meios de assistência ao pequeno produtor;
V - incentivar a criação e o desenvolvimento de fazendas experimentais e hortas comunitárias;
VI - incentivar e orientar a formação de cooperativas e outras organizações voltadas para as atividades agrícolas, pesqueiras, pecuárias e de desenvolvimento econômico;
VII - promover e coordenar atividades relacionadas com o abastecimento alimentar no Município de Tibau;
VIII - Promover programas de desenvolvimento econômicos;
IX - orientar e controlar a utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
X -administrar e fiscalizar os funcionamentos dos mercados, feiras livres e matadouros;
XI - promover e coordenar atividades relacionadas com a produção, aquisição e distribuição de sementes e mudas em todo o Município;
XII - promover, coordenar, e fiscalizar as atividades inerentes a arborização e jardinagem no município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
XIII - implantar a política municipal de meio ambiente, compatibilizando-a com as políticas nacional e estadual;
XIV - estabelecer diretrizes e políticas de preservação e proteção da fauna e da flora;
XV - promover a execução de projetos e atividades voltados para a garantia de padrões adequados de qualidade ambiental do Município;
XVI - monitorar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que causem ou possam causar impacto ou degradação ambiental;
XVII - emitir pareceres quanto à localização, instalação, operação e ampliação de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, mediante licenças apropriadas;
XVIII - fiscalizar e controlar as fontes poluidoras e de degradação ambiental, observada a legislação competente;
XIX - promover medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural;
XX - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços do Município;
XXI - incentivar e orientar a instalação e localização de industrias que utilizem os insumos disponíveis do Município, sem prejuízo do meio ambiente;
XXII - promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;
XXIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e por fim,
XIV - executar outras competências correlatas.
Art. 52. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
II - 02 (dois) Gerentes administrativos;
III - 04 (quatro) Coordenadores de Setor.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:
I – assessorar as Secretarias Municipais em assuntos financeiros;
II – realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
III – realizar as prestações de contas do Município de Tibau;
IV – programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
V – elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
VI – supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
VII - acompanhar o cumprimento das metas fiscais e de resultado definidas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;
VIII - elaborar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, de que tratam o art. 165, §3°, da Constituição Federal, art. 52 e 54 da lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
IX - coordenar, com a colaboração da Secretaria de Planejamento e Administração as seguintes ações: gestão patrimonial; acompanhamento da evolução da despesa com pessoal, de que trata a seção II do Capítulo IV da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
X - coordenar, com a colaboração da Procuradoria Geral de Município, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, do Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito e do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, o inventário e a regularização dos imóveis municipais;
XI - estabelecer a programação financeira dos recursos do Município;
XII - gerenciar e controlar o movimento da tesouraria, compreendendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
XIII - elaborar e apresentar ao Chefe do Poder Executivo as prestações de contas relativas a cada exercício financeiro;
XIV - cooperar com a Controladoria Geral do Município para elaboração dos Balanços e demais demonstrações contábeis;
XV - promover, conjuntamente com todos os órgãos da Administração Municipal, as medidas assecuratórias do equilíbrio fiscal; e por fim,
XVI – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Finanças tem a seguinte estrutura básica:
I – 01(um) Secretário Municipal de Finanças;
II - 02 (dois) Gerentes Administrativos;
III - 05 (cinco) Coordenadores de Setor.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Art. 55. À Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - formular a política financeira e tributária do Município de Tibau;
II - executar a política fiscal-fazendária do Município de Tibau;
III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;
IV - administrar a Dívida Ativa do Município de Tibau;
V - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
VI - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;
VII - fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;
VIII - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios;
IX - acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária do pública do Município;
X - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
XI - promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município;
XII - assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo;
XIII - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;
XIV - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;
XV - apoiar o controle externo na sua missão institucional;
XVI - supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;
XVII - promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios;
XVIII - expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;
XIX - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;
XX - elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura;
XXI - fazer a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o Plano de Contas;
XXII - proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso;
XXIII - controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos e financiamentos;
XXIV - registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações havidas;
XXV - consolidar e processar dados administrativo-financeiros, emitindo relatórios analíticos;
XXVI - verificar os processos de pagamento ou prestação de contas e impugná-los quando irregulares; e por fim,
XXVII - executar outras competências correlatas.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Tributação tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Tributação;
II - 03 (três) Gerentes Administrativos;
III - 04 (Quatro) Coordenadores de Setor;
IV - 01 (um) Coordenador de Projetos.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
TÍTULO VII
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 57. Os cargos de provimento em comissão são cargos de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. O servidor municipal efetivo que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão poderá optar pelo:
I - vencimento do cargo em comissão; ou
II - remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescida a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo em comissão.
§ 2º. Não será facultado ao servidor, em nenhuma hipótese, acumular as remunerações totais ou parciais dos dois cargos a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º. Nos casos de servidores efetivos que forem nomeados aos cargos de Diretores e Vice-Diretores de Unidades Escolares, o valor da função gratificada será regulamentada pelo Plano Magistério de Educação.
Art. 58. As funções de confiança constituem vantagem transitória e serão privativas de servidores ocupantes de cargos efetivos, não se incorporando, independentemente do tempo pelo qual as recebam, ao seu vencimento.
Parágrafo único. A designação para o exercício de função de confiança é atribuição do Prefeito, mediante a indicação do respectivo Secretário ou titular de igual nível hierárquico.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante Decreto a:
I - revisão dos atos de organização dos órgãos e entidades da administração indireta e dos colegiados municipais, para ajustá-los à disposição desta Lei;
II - fixação da lotação dos servidores nas respectivas Secretarias e Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito;
III - complementação da estrutura com as respectivas competências dos órgãos, atribuições dos titulares dos cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 60. Para implantação da estrutura prevista nesta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo poderá promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais, conforme dispõe o artigo 167, incisos V e VI, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 61. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para efetivar as alterações necessárias junto aos quadros de servidores nomeados pela Administração Pública.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 389, de 28 de novembro de 2014.
Tibau/RN, 26 de abril de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
I - ÓRGÃOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
I.1 – PROCURADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Procurador Geral |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
1.1 - Procurador Adjunto Tributário |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
1.2 – Procurador Chefe |
03 |
R$ 2.500,00 |
I.2 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Controlador Geral do Município |
01 |
R$ 3.100,00 |
I.3 – CONSULTORIA GERAL DO MUNÍCIPIO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Consultor Geral |
01 |
R$ 5.000,00 |
II. SECRETARIAS MUNICIPAIS
II.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário Chefe de Gabinete |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
05 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Projetos |
02 |
R$ 1.800,00 |
II. 2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Administração e Planejamento |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
06 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
08 |
R$ 1.100,00 |
II.3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Obras e Serviços Públicos |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
02 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Diretor de Transportes e Abastecimentos – Veículos leves |
01 |
R$ 1.800,00 |
|
1.4 – Diretor de Transportes e Abastecimentos – Veículos pesados |
01 |
R$ 1.800,00 |
II.4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
03 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador do CADÚNICO / Programa Bolsa Família |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Coordenador da Proteção Básica - CRAS |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.4 – Coordenador da Proteção Social Especial – CREAS |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.5 – Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.6 – Coordenador do Acessuas Trabalho |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.7 – Coordenador do Programa Municipal de Acolhimento Institucional |
01 |
R$ 1.100,00 |
|
1.8 – Coordenador da Vigilância Social |
01 |
R$ 1.100,00 |
II.5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Educação |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
03 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Diretor de Unidade Escolar – Creche Santa Terezinha |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
1.4 – Diretor de Unidade Escolar – Zonal Rural |
02 |
R$ 1.200,00 |
II.6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
02 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.100,00 |
II.7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Saúde |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
04 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
03 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Diretor de Unidade de Mista de Saúde – Santa Terezinha |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
1.4 – Diretor de Unidade Básica de Saúde – (Porte l – Zona Urbana) |
02 |
R$ 1.800,00 |
|
1.5 – Diretor de Unidade Básica de Saúde – (Porte ll – Zona Rural) |
02 |
R$ 1.600,00 |
II.8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
03 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
04 |
R$ 1.100,00 |
II.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Finanças |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
03 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
05 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Diretor de Contabilidade |
01 |
R$ 1.800,00 |
II.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Tributação |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
04 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
04 |
R$ 1.100,00 |
|
1.3 – Coordenador de Projetos |
01 |
R$ 1.800,00 |
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia04 de abril de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00454 DE 26 ABRIL DE 2018, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, SUA ESTRUTURA, DEFINE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 26 de abril de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:28A87697