PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 01020021

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do credor K & JR EMPREENDIMENTOS LTDA ME (CNPJ: 05.504.202/0001-94) referente empenho nº 01020021, datado em 01/02/2022, no valor de R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS), referente nota fiscal nº.597. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à locação de veículo para atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Com efeito, tal serviço foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal veículo VW/GOL de placa RGI-6I74 fica a serviço das equipes de vacinação do município de São Vicente/RN. Deste modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 10/03/2022.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992