ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO CONJUNTA N°06 /2026

 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DE VIÇOSA-RN

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA N°06 /2026 – CMAS, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação da alteração do cronograma do Plano de Ações do Programa BPC na Escola, especificamente quanto ao período de planejamento das atividades intersetoriais, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 08 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das etapas de execução do Plano de Ações Local;

CONSIDERANDO as diretrizes operacionais do Programa Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola, instituído com o objetivo de acompanhar e monitorar o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes beneficiários do BPC;

CONSIDERANDO a importância das atividades intersetoriais para o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e de inclusão socioeducacional dos beneficiários e de suas famílias;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste temporal para viabilizar com eficácia o planejamento, a articulação intersetorial e a execução das referidas ações no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração do cronograma do Plano de Ações do Programa BPC na Escola, referente ao período de planejamento das Atividades Intersetoriais.

Art. 2º O período de execução das Atividades Intersetoriais passa a ser compreendido formalmente de setembro a novembro de 2026.

Art. 3º As demais ações constantes no Plano que não foram objeto de alteração por esta Resolução permanecem inalteradas e em vigência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação.

 

Registre-se e publique-se.

 

MARIA IRIS SABINO FERREIRA

Presidente CMAS –Viçosa/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:28C116B3