ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 694, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 da administração publica.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FLORÂNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2012 no valor de R$ 12.736.734,10 (doze milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei nº 4.320/64.
|
|
Em Reais |
|
1. receitas corrente |
11.379.306,18 |
|
1.1. receita tributária |
450.977,44 |
|
1.2. receita patrimonial |
38.288,45 |
|
1.3. transferências correntes |
11.969.960,98 |
|
1.4. outras receitas correntes |
30.630,75 |
|
2. receitas de capital |
1.357.427,92 |
|
2.1.operações de credito |
63.814,08 |
|
2.2. alienação de bens |
114.865,35 |
|
2.3. transferências de capital |
843.652,05 |
|
2.4. outras receitas de capital |
335.096,44 |
|
|
|
|
9. deduções p/ formação do fundeb |
1.110.551,44 |
|
|
|
|
Total da receita |
12.736.734,10
|
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
|
Em Reais |
|
3. despesas correntes |
10.868.049,35 |
|
3.1. pessoal e encar sociais |
6.932.276,87 |
|
3.2. juros e encargos da divida |
2.762,83 |
|
3.3. outras despesas correntes |
3.933.009,65 |
|
|
|
|
4. despesas de capital |
710.799,87 |
|
4.1. investimentos |
372.336,78 |
|
4.2. inversoes financeiras |
0,00 |
|
4.3. amortização da divida |
338.463,09 |
|
Total da despesas |
12.736.734,10 |
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o poder Executivo autorizado a:
§ 1º - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, Conforme Inciso II do Artigo 167 da Constituição Federal;
§ 2º - Abrir créditos suplementares, nos termos do Artigo 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º - Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária.
Art. 5º - Constam ainda nesta lei as emendas de nº 01, 04 e 05 propostas pelo poder Legislativo, como também Veto executivo as emendas de nº 02 e 03, em anexo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Florânia/RN, em 30 de dezembro de 2011.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:28DA3E38