ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Poder Legislativo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 - Câmara Municipal |
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FUNÇÃO |
01 - Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores |
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Elementos de despesas |
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
6.440,00 |
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Total R$ ......................................... |
6.440,00 |
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AÇÃO |
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
103.000,00 |
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3.3.90.35 - Serviços de Consultoria Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
4.210,00 |
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3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
24.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
137.650,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;
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UNIDADE GESTORA |
2 - Município Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 – Poder Legislativo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01.001 - Câmara Municipal |
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FUNÇÃO |
01 - Legislativa |
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SUB-FUNÇÃO |
031 – Ação Legislativa |
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PROGRAMA |
008 – Acesso e Qualidade na Educação |
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AÇÃO |
2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores |
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Elementos de despesas |
3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
28.533,30 |
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3.1.90.13 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
37.857,42 |
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Total R$ ......................................... |
66.390,72 |
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AÇÃO |
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal |
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Elementos de despesas |
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
35.910,00 |
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Total R$ ......................................... |
35.910,00 |
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AÇÃO |
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
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Elementos de despesas |
3.1.90.13 Obrigações Patronais Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
12.548,39 |
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3.3.50.41 Contribuições Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
2.772,00 |
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3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
411,25 |
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3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
7.934,00 |
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Total R$ ......................................... |
23.125,64 |
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UNIDADE GESTORA |
3 – Fundo Municipal de Saúde |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 – Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
09.001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
010 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
007 – Saúde Prevenção e Bem-estar |
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AÇÃO |
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde |
12.223,64 |
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Total R$ ......................................... |
12.223,64 |
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Total R$ ......................................... |
137.650,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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