ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 137.650,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta reais) para reforço de dotações orçamentarias da Câmara Municipal de Caraúbas, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 - Câmara Municipal

FUNÇÃO

01 - Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

Elementos de despesas

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

6.440,00

Total R$ .........................................

6.440,00

 

AÇÃO

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

 

Elementos de despesas

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

103.000,00

3.3.90.35 - Serviços de Consultoria

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

4.210,00

3.3.90.39 OUTROS Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

24.000,00

Total R$ .........................................

137.650,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a seguir;

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Poder Legislativo

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01.001 - Câmara Municipal

FUNÇÃO

01 - Legislativa

SUB-FUNÇÃO

031 – Ação Legislativa

PROGRAMA

008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2001 Gestão e Manutenção dos Subsídios dos Vereadores

Elementos de despesas

3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

28.533,30

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

37.857,42

Total R$ .........................................

66.390,72

 

AÇÃO

1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal

Elementos de despesas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

35.910,00

Total R$ .........................................

35.910,00

 

AÇÃO

2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas

Elementos de despesas

3.1.90.13 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

12.548,39

3.3.50.41 Contribuições

Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

2.772,00

3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

411,25

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

7.934,00

Total R$ .........................................

23.125,64

 

UNIDADE GESTORA

3 – Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 – Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

09.001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

010 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

007 – Saúde Prevenção e Bem-estar

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

Elementos de despesas

3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde

12.223,64

Total R$ .........................................

12.223,64

 

Total R$ .........................................

137.650,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 1º de novembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:28DD3ADD