ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2020 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº 314/2020
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, em favor das pessoas constantes no anexo I dessa lei, dos imóveis correspondentes.
Parágrafo primeiro – A doação devera recair exclusivamente sobre áreas já edificadas.
Parágrafo segundo – Somente será concedido a doação de um único imóvel por unidade familiar.
Parágrafo Terceiro - Fica proibida novas doações sob terreno, ou imóveis, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 2º. Fica proibida a transferência de domínio do imóvel pelo prazo de 2 anos.
Art. 3º. Desde a posse do imóvel, ficará sob o encargo do cessionário as obrigações referentes a manutenção do imóvel, em especial os referentes ao pagamento dos impostos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
João Dias/RN, 28 de dezembro de 2020.
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
DONATARIO |
IMÓVEL |
|
MARIA DALVA MANDÚ VIEIRA RG: 760.821=SSDS-RN CPF: 453.088.614-04 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: ULBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 51 |
|
MARIA VITALINA DE OLIVEIRA RG: 001.434.299-SESPDS-RN CPF: 977.711.554-72 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TEREZINHA VERÍSSIMO
|
|
ALEXSANDRO LINHARES DE OLIVEIRA RG: 002.773.368.-SERD-RN CPF: 974.755.504-88 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA S/N
|
|
GERSON NOBRE DA SILVA RG: 0024.492596 CPF: 062.282.704-94 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 73
|
|
FRANCISCA ISABEL DA CONCEIÇÃO RG: 988.403 CPF: 008.040.324-75 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANISCO RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA Nº 194
|
|
RAIMUNDO NONATO PEREIRA RG: 001499071 CPF: 021.711.574-88 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA:TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nª 183 |
|
JOSÉ EFRREIRA LINHARES RG: 001.857.569 CPF: 027.790.354.80 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 89
|
|
MARINA FERREIRA DA SILVA RG: 001.616.845 CPF: 010.054.834-26 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 137 |
|
CHALVACI MAIA VERÍSSIMO RG: 1.083.548 CPF: 024.786.354-88 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO RANISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 115
|
|
ERINALDA FERREIRA DA LUZ RG: 2.571.905 CPF: 067.094.284-78 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 123
|
|
MARIA BENAIA SOARES DE BRITO RG: 1.434.277 CPF: 027.911.564-45 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 99
|
|
EVANALDO GOMES DA SILVA RG: 38.926.130-0 CPF: 977.725.504-72 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO RUA: OSVALDO NOBRE DE OLIVEIRA Nº S/N
|
|
ALDACI FERNANDES DE OLIVEIRA RG: 003.766.898 CPF: 028.783.278-37 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TÉRCIO EFRREIRA BRASIL Nº S/N
|
|
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA RG: 2019.483 CPF: 036.135.844-09 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: SÃO GERALDO RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº 8
|
|
GERALDO JUDECIR DE OLIVEIRA RG:1.999.468 CPF: 928.330.124-20 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: OSVALDO NOBRE DE OLIVEIRA Nº 108
|
|
MARIA EDINETE PEREIRA DA SILVA RG: 003.766.905 CPF: 050.706.694-43 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: ELIENE ALVES DOS SANTOS Nº 05
|
|
WENILMA NOBRE DE OLIVEIRA RG: 242.0052 CPF: 072.123.864-47 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANISCO RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 59
|
|
MESSIAS VERÍSSIMO DE SÁ RG: 001.062.585 SESPAS-RN CPF: 469.194.384-34 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº S/N
|
|
ELIZABETH XAVIER DE SOUSA RG: 1.875.339 CPF: 056.669.524-39 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 123
|
|
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES RG: 1.267.045 CPF: 721.636.584-49 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 12
|
|
HUDSON RODRIGUES SALDANHA DANTAS RG: 003.512.434 CPF: 125.133.168-74 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº S/N
|
|
JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA RG: 001.043.296 CPF: 119.133.168-74 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Nº 199
|
|
JURANDI CAROLINO DE LIMA RG: 2330217 CPF: 046.893.469-29 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO RUA: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Nº 13
|
|
FRANCISCO ANCHIETA DA SILVA RG: 170.4207 CPF: 053.607.644-81 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TEREZINHA DE JESUS Nº 3
|
|
MÁRCIA LUZIA XAVIER DE OLIVEIRA RG: 001.793.550 CPF: 028.941.464-42 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TEREZINHA DE JESUS Nº 176
|
|
LUZIA SUZILEIDE ALVES RG: 001.875.388 CPF: 010.054.984-58 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO RUA: FRANCISCO SALAS BRASIL Nº 19
|
|
FRANCINETE CAROLINO DE LIMA MENEZES RG: 001.486.870 CP: 030094704-60 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 25
|
|
ISEUDA NUNES DA SILVA RG: 002.191.777 CPF: 054.75211-69 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº S/N
|
|
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES RG: 002.383.547 CPF: 047.984.204-33 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA Nº 182
|
|
SUSIVANIA FERREIRA MELO RG: 2773523 CPF: 017.494.074-26 |
Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 79
|
NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:28E8BA94