ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2020 - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 314/2020

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO DIAS faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação, em favor das pessoas constantes no anexo I dessa lei, dos imóveis correspondentes.

 

Parágrafo primeiro – A doação devera recair exclusivamente sobre áreas já edificadas.

 

Parágrafo segundo – Somente será concedido a doação de um único imóvel por unidade familiar.

 

Parágrafo Terceiro - Fica proibida novas doações sob terreno, ou imóveis, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Art. 2º. Fica proibida a transferência de domínio do imóvel pelo prazo de 2 anos.

 

Art. 3º. Desde a posse do imóvel, ficará sob o encargo do cessionário as obrigações referentes a manutenção do imóvel, em especial os referentes ao pagamento dos impostos.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, 28 de dezembro de 2020.

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DONATARIO

IMÓVEL

MARIA DALVA MANDÚ VIEIRA

RG: 760.821=SSDS-RN

CPF: 453.088.614-04

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: ULBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 51

MARIA VITALINA DE OLIVEIRA

RG: 001.434.299-SESPDS-RN

CPF: 977.711.554-72

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TEREZINHA VERÍSSIMO

 

ALEXSANDRO LINHARES DE OLIVEIRA

RG: 002.773.368.-SERD-RN

CPF: 974.755.504-88

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA S/N

 

GERSON NOBRE DA SILVA

RG: 0024.492596

CPF: 062.282.704-94

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 73

 

FRANCISCA ISABEL DA CONCEIÇÃO

RG: 988.403

CPF: 008.040.324-75

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANISCO

RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA Nº 194

 

RAIMUNDO NONATO PEREIRA

RG: 001499071

CPF: 021.711.574-88

Um imóvel residencial localizado no

BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA:TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nª 183

JOSÉ EFRREIRA LINHARES

RG: 001.857.569

CPF: 027.790.354.80

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 89

 

MARINA FERREIRA DA SILVA

RG: 001.616.845

CPF: 010.054.834-26

Um imóvel residencial localizado no

BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 137

CHALVACI MAIA VERÍSSIMO

RG: 1.083.548

CPF: 024.786.354-88

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO RANISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 115

 

ERINALDA FERREIRA DA LUZ

RG: 2.571.905

CPF: 067.094.284-78

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 123

 

MARIA BENAIA SOARES DE BRITO

RG: 1.434.277

CPF: 027.911.564-45

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 99

 

EVANALDO GOMES DA SILVA

RG: 38.926.130-0

CPF: 977.725.504-72

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO

RUA: OSVALDO NOBRE DE OLIVEIRA Nº S/N

 

ALDACI FERNANDES DE OLIVEIRA

RG: 003.766.898

CPF: 028.783.278-37

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TÉRCIO EFRREIRA BRASIL Nº S/N

 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

RG: 2019.483

CPF: 036.135.844-09

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: SÃO GERALDO

RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº 8

 

GERALDO JUDECIR DE OLIVEIRA

RG:1.999.468

CPF: 928.330.124-20

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: OSVALDO NOBRE DE OLIVEIRA Nº 108

 

MARIA EDINETE PEREIRA DA SILVA

RG: 003.766.905

CPF: 050.706.694-43

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: ELIENE ALVES DOS SANTOS Nº 05

 

WENILMA NOBRE DE OLIVEIRA

RG: 242.0052

CPF: 072.123.864-47

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANISCO

RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 59

 

MESSIAS VERÍSSIMO DE SÁ

RG: 001.062.585 SESPAS-RN

CPF: 469.194.384-34

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO

RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº S/N

 

ELIZABETH XAVIER DE SOUSA

RG: 1.875.339

CPF: 056.669.524-39

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº 123

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES

RG: 1.267.045

CPF: 721.636.584-49

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 12

 

HUDSON RODRIGUES SALDANHA DANTAS

RG: 003.512.434

CPF: 125.133.168-74

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO

RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS VERÍSSIMO Nº S/N

 

JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA

RG: 001.043.296

CPF: 119.133.168-74

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Nº 199

 

JURANDI CAROLINO DE LIMA

RG: 2330217

CPF: 046.893.469-29

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO

RUA: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Nº 13

 

FRANCISCO ANCHIETA DA SILVA

RG: 170.4207

CPF: 053.607.644-81

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TEREZINHA DE JESUS Nº 3

 

MÁRCIA LUZIA XAVIER DE OLIVEIRA

RG: 001.793.550

CPF: 028.941.464-42

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TEREZINHA DE JESUS Nº 176

 

LUZIA SUZILEIDE ALVES

RG: 001.875.388

CPF: 010.054.984-58

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO GERALDO

RUA: FRANCISCO SALAS BRASIL Nº 19

 

FRANCINETE CAROLINO DE LIMA MENEZES

RG: 001.486.870

CP: 030094704-60

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 25

 

ISEUDA NUNES DA SILVA

RG: 002.191.777

CPF: 054.75211-69

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: TÉRCIO FERREIRA BRASIL Nº S/N

 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES

RG: 002.383.547

CPF: 047.984.204-33

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA Nº 182

 

SUSIVANIA FERREIRA MELO

RG: 2773523

CPF: 017.494.074-26

Um imóvel residencial localizado no BAIRRO: CONJUNTO SÃO FRANCISCO

RUA: UBALDINA ALVES DE OLIVEIRA Nº 79

 

 

NADJA TÁSSIA VERÍSSIMO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria de Fatima Duarte de Brito
Código Identificador:28E8BA94