ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS
CPL LAGOA DE PEDRAS
CPL LAGOA DE PEDRAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA Nº 018/2026
A Prefeita Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa CONTRATADA: C E F COSTA ASSESSORIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ sob nº 66.408.179/0001-29, para contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio à implantação, organização, padronização e aperfeiçoamento dos procedimentos de controle de estoque e almoxarifado vinculados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades da Rede Municipal de Ensino, compreendendo diagnóstico dos controles existentes; organização dos procedimentos de recebimento, conferência, armazenamento, requisição, distribuição e saída de materiais de consumo; apoio ao levantamento e inventário físico dos estoques; conciliação físico-administrativa entre materiais existentes e registros de controle; elaboração de fluxos, formulários, fichas, checklists e instrumentos de controle; definição e acompanhamento de níveis mínimos, máximos e pontos de reposição; análise do consumo e movimentação dos materiais por unidade; identificação de materiais ociosos, excedentes, vencidos, deteriorados ou com risco de desabastecimento; elaboração de indicadores gerenciais e relatórios periódicos; e orientação técnica aos servidores responsáveis, visando ao fortalecimento do controle interno, à rastreabilidade dos materiais e à adequada gestão dos estoques da Educação. Ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.
Lagoa de Pedras/RN, 05 de novembro de 2026.
JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romulo Ruan da Silva Guedes
Código Identificador:28EA27D5