ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.586 DE 30 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, CRIADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.582, DE 15 DE JUNHO DE 2026, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.532, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA COMPATIBILIZAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a compatibilização institucional, administrativa, orçamentária, financeira e contábil da Política Municipal para as Mulheres, do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM com a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, criada pela Lei Ordinária Municipal nº 1.582, de 15 de junho de 2026.

Parágrafo único. A compatibilização prevista nesta Lei tem por finalidade promover a integração normativa, administrativa, orçamentária, financeira, contábil, programática e operacional da Política Municipal para as Mulheres à estrutura especializada instituída pela Lei Ordinária Municipal nº 1.582, de 15 de junho de 2026, assegurando continuidade administrativa, unidade de coordenação, racionalidade organizacional, eficiência na execução das políticas públicas, preservação dos atos já praticados e fortalecimento institucional da proteção e promoção dos direitos das mulheres.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres passa a exercer, no âmbito da Administração Pública Municipal, a coordenação institucional, administrativa, programática e operacional da Política Municipal para as Mulheres instituída pela Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025.

§ 1º A Política Municipal para as Mulheres permanecerá regida pela Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, naquilo que não conflitar com a presente Lei e com a Lei Ordinária Municipal nº 1.582, de 15 de junho de 2026.

§ 2º A assunção da coordenação pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres não implica descontinuidade, extinção ou invalidação de programas, ações, fluxos, protocolos, deliberações, atos administrativos, processos, projetos, parcerias, convênios, instrumentos de planejamento, registros ou providências anteriormente praticadas com fundamento na Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025.

Art. 3º O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, criado pela Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, como unidade de execução técnica, operacional e programática da Política Municipal para as Mulheres.

§ 1º As competências anteriormente atribuídas ao DPM serão exercidas no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme a organização administrativa da Pasta e os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, compatibilizar a denominação, a organização interna, os fluxos de atuação e o regimento do DPM com a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, preservadas as finalidades públicas instituídas pela Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.532, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Art. 4º O art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica mantido, no âmbito da Administração Direta, o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, unidade executiva vinculada à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e monitorar, no âmbito de sua atuação técnica e operacional, a Política Municipal para as Mulheres, promovendo a igualdade de gênero, prevenindo e enfrentando todas as formas de violência contra as mulheres e assegurando a integração com as políticas estaduais e federais.

§ 1º O DPM atuará em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação e controle social, observando a transversalidade de gênero, a intersetorialidade, a territorialidade e o respeito à diversidade das mulheres.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se organismos municipais de políticas para as mulheres as unidades administrativas responsáveis pela formulação, implementação e acompanhamento dessas políticas, sob qualquer denominação equivalente, inclusive secretaria, departamento, diretoria, coordenadoria, núcleo ou unidade administrativa congênere.”

Art. 5º O art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 3º (...)

§ 1º As competências previstas neste artigo serão exercidas sob a coordenação institucional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, diretamente ou por intermédio do Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM e das demais unidades administrativas competentes, conforme dispuser a organização interna da Pasta.

§ 2º A execução das competências do DPM observará a articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM e com os demais órgãos e entidades integrantes da rede municipal de proteção, atendimento e promoção dos direitos das mulheres.”

Art. 6º O art. 5º da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º O DPM será dirigido por Diretor(a), vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo possuir perfil compatível com a temática de gênero e políticas públicas.

§ 1º A estrutura interna do DPM, compreendendo coordenações, núcleos e unidades, será definida por decreto que aprovará seu Regimento Interno, observada a inexistência de criação de despesas sem prévia dotação orçamentária, o aproveitamento racional dos recursos humanos e materiais existentes e a compatibilidade com a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

§ 2º O Regimento Interno disciplinará, no mínimo:

I – as competências das unidades;

II – os fluxos decisórios e de articulação intersetorial;

III – a gestão de dados e indicadores;

IV – a governança do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM e do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM;

V – as normas de transparência ativa e prestação de contas.”

Art. 7º O art. 6º da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, com a finalidade de propor, acompanhar, monitorar e fiscalizar a Política Municipal para as Mulheres.”

Art. 8º O art. 9º da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Fica mantido o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, destinado a prover recursos para ações, programas e projetos de promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento da violência.”

Art. 9º O art. 12 da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A governança e a gestão do FMPM obedecerão às seguintes regras:

I – a gestão executiva caberá à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, por intermédio de sua titular, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, responsabilidade fiscal, controle interno, transparência e prestação de contas;

II – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM exercerá o acompanhamento e o controle social, emitindo recomendações e pareceres;

III – os recursos serão movimentados em conta bancária específica, com prestação de contas anual e divulgação pública dos demonstrativos, observadas as normas de direito financeiro e a legislação orçamentária vigente;

IV – a execução dos recursos observará as finalidades do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM, os instrumentos de planejamento municipal, as deliberações e recomendações do CMDM, quando cabíveis, e a legislação aplicável às despesas públicas.”

Art. 10. O art. 13 da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. O Poder Executivo promoverá a compatibilização orçamentária da Política Municipal para as Mulheres no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, assegurando, conforme a disponibilidade financeira e orçamentária, as dotações necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, do DPM, do CMDM e do FMPM.”

Art. 11. O art. 15 da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, aprovando ou atualizando:

I – o Regimento Interno do DPM, em compatibilidade com a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

II – o regulamento de composição, eleição e funcionamento do CMDM;

III – as normas operacionais do FMPM;

IV – as diretrizes do Sistema Municipal de Informações e Indicadores de Gênero;

V – o Protocolo Único Municipal de Atendimento e seus fluxos intersetoriais;

VI – os demais atos necessários à integração administrativa, orçamentária, operacional e programática da Política Municipal para as Mulheres à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.”

CAPÍTULO III

DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO E TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 12. Todas as referências feitas na Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, ao Departamento de Políticas Públicas para Mulheres – DPM, quando relacionadas à coordenação superior, à governança institucional, à gestão da Política Municipal para as Mulheres, à vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e à vinculação do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM, serão interpretadas em compatibilidade com a vinculação à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 13. Todas as referências feitas na Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, quando relacionadas à gestão executiva, orçamentária, administrativa ou institucional da Política Municipal para as Mulheres, do CMDM ou do FMPM, passam a ser compreendidas como referências à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

Art. 14. A alteração de vinculação institucional prevista nesta Lei não prejudica a validade dos atos administrativos, processos, expedientes, deliberações, convênios, parcerias, protocolos, programas, ações, despesas, saldos, dotações, registros contábeis, documentos e demais providências regularmente praticadas anteriormente à sua vigência.

Parágrafo único. Os atos, processos, documentos, registros, saldos orçamentários e financeiros, sistemas, bens, equipamentos e demais instrumentos vinculados à execução da Política Municipal para as Mulheres poderão ser transferidos, remanejados ou compartilhados entre os órgãos municipais competentes, mediante ato administrativo próprio, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública, patrimônio, controle interno e responsabilidade fiscal.

Art. 15. O Poder Executivo fica autorizado a adotar, por decreto ou por ato administrativo próprio, as medidas necessárias à implementação desta Lei, inclusive quanto:

I – à atualização de regimentos internos, regulamentos, fluxos e protocolos administrativos;

II – à adequação de unidades orçamentárias, centros de custo, programas, ações, elementos de despesa, fontes de recurso e registros contábeis;

III – à transferência ou compartilhamento de documentos, arquivos, sistemas, bens, equipamentos e instrumentos de gestão;

IV – à movimentação administrativa de processos e expedientes;

V – à preservação da continuidade dos serviços, programas, ações e projetos relacionados à Política Municipal para as Mulheres;

VI – à integração da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres à rede municipal de atendimento, proteção e promoção dos direitos das mulheres.

CAPÍTULO IV

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação da estrutura orçamentária, financeira, contábil e administrativa necessária ao funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, criada pela Lei Ordinária Municipal nº 1.582, de 15 de junho de 2026, observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1º A adequação prevista no caput compreende a criação, alteração, remanejamento ou compatibilização de órgão orçamentário, unidade orçamentária, unidade gestora, centro de custo, programa, ação, projeto, atividade, elemento de despesa, fonte de recurso, classificação funcional-programática e demais registros necessários à execução das despesas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.

§ 2º A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres poderá possuir unidade orçamentária própria, destinada ao registro, execução, acompanhamento e controle das despesas de pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, manutenção da unidade, programas, projetos, ações finalísticas, convênios, parcerias e demais despesas vinculadas à sua finalidade institucional.

§ 3º O Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM manterá registro contábil próprio, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, destinado à execução das receitas e despesas específicas do Fundo, observadas suas finalidades legais, a legislação de direito financeiro, as normas de contabilidade pública, a transparência, a prestação de contas e o controle social exercido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

§ 4º As despesas ordinárias de funcionamento administrativo da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, inclusive pessoal, encargos, material de consumo, serviços de terceiros, equipamentos, estrutura física e suporte operacional, serão executadas preferencialmente por dotações próprias da respectiva unidade orçamentária, sem prejuízo da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM para ações, programas, projetos e finalidades legalmente vinculadas à política pública das mulheres.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à inclusão de dotações orçamentárias específicas para a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme Anexo I desta Lei.

§ 1º O crédito adicional especial autorizado no caput destina-se à implantação, funcionamento, manutenção administrativa, execução programática e integração da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres com a Política Municipal para as Mulheres, com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e com o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres – FMPM.

§ 2º A abertura do crédito adicional especial será formalizada por decreto do Poder Executivo, com indicação da classificação orçamentária, funcional-programática, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso e demais registros exigidos pelas normas de contabilidade pública.

Art. 18. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial autorizado no art. 17 desta Lei serão provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 19. As ações orçamentárias criadas por esta Lei passam a integrar a relação de ações contidas no Plano Plurianual – PPA 2025-2029, no Anexo de Metas e Prioridades Administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026.

Art. 20. A execução das despesas autorizadas por esta Lei observará a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, as normas de contabilidade pública, os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as orientações dos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Ordinária Municipal nº 1.532, de 21 de outubro de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 1.582, de 15 de junho de 2026, que não conflitarem com esta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, 30 de junho de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

AÇÃO 2217 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2217 – Manutenção das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

80.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

107.500,00

 

 

AÇÃO 2218 – Implementação da Política Municipal para as Mulheres

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2218 – Implementação da Política Municipal para as Mulheres

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

10.000,00

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.500,00

17.000,00

 

 

AÇÃO 2219 – Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2219 – Apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

12.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.400,00

24.900,00

 

 

AÇÃO 2220 – Execução de ações, programas e projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2220 – Execução de ações, programas e projetos de enfrentamento à violência contra as mulheres

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

8.000,00

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

600,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

26.600,00

 

 

AÇÃO 2221 – Promoção da autonomia econômica, cidadania, qualificação, empreendedorismo e inclusão produtiva das mulheres

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2221 – Promoção da autonomia econômica, cidadania, qualificação, empreendedorismo e inclusão produtiva das mulheres

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

600,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

600,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.500,00

11.700,00

 

 

AÇÃO 2222 – Estruturação, fortalecimento e execução do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres

UNIDADE GESTORA

1 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17.001 – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres

FUNÇÃO

14 – DIREITO DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

0007 – MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2222 – Estruturação, fortalecimento e execução do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres

Elemento de despesa

Descrição

Fonte de recurso

Valor (R$)

3.3.50.41.00

CONTRIBUIÇÕES

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

5.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

800,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

2.000,00

12.300,00

 

 

TOTAL DO ACRÉSCIMO

200.000,00

 

ANEXO II

REDUÇÃO – ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES

Unidade

Ação / Unidade

Elemento

Descrição

Fonte / Região

Valor (R$)

02.001

Secretaria de Governo

 

 

 

28.000,00

 

2078 – Apoio às Ações Inerentes à Defesa Civil

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

5.000,00

 

2087 – Gestão de Tecnologia e Comunicação Governamental

 

 

 

23.000,00

 

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000 / 0001

10.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 / 0001

3.000,00

 

 

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

10.000,00

05.001

Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

4.000,00

 

2007 – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

 

 

 

4.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

4.000,00

06.001

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

 

 

 

6.000,00

 

2008 – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

 

 

 

6.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

6.000,00

07.001

Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

13.500,00

 

2009 – Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

 

 

 

13.500,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 / 0001

2.500,00

 

 

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000 / 0001

4.000,00

 

 

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

2.500,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

4.500,00

12.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

125.380,00

 

2124 – Manutenção das Atividades da Casa da Cidadania e Conselhos Vinculados Administrativamente

 

 

 

35.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 / 0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

5.000,00

 

2059 – Manutenção de Acolhimento Institucional ao Idoso em Situação de Violência e Risco Social

 

 

 

25.000,00

 

 

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

5.000,00

 

2060 – Desenvolver Projetos Voltados à Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

2062 – Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

55.380,00

 

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000 / 0001

20.000,00

 

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000 / 0001

10.380,00

 

 

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000 / 0001

1.000,00

 

 

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

15000000 / 0001

1.000,00

 

 

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000 / 0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

15000000 / 0001

3.000,00

 

 

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

15000000 / 0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000 / 0001

3.000,00

16.001

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

 

23.120,00

 

1107 – Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Imóveis Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho

 

 

 

23.120,00

 

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000 / 0001

23.120,00

TOTAL DA REDUÇÃO

 

 

 

 

200.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
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