ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 452/2025.

Dispõe sobre a estruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS – RN, nos usos de sua atribuição legal, seguindo a Lei Orgânica do município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões e conselhos, passa a ter a seguinte composição:

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

I. 1 - Gabinete do(a) Prefeito(a);

I. 2 - Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a);

I. 3 - Procuradoria Jurídica do Município, e

I. 4 - Controladoria do Município.

 

II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

II. 1 - Secretaria Municipal de Administração;

II. 2 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

II. 3 - Secretaria Municipal de Tributação;

II. 4 - Secretaria Municipal de Saúde;

II. 5 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II. 6 - Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

II. 7 - Secretaria Municipal de Esporte e Turismo;

II. 8 - Secretaria Municipal de Obras e Transportes;

II. 9 - Secretaria Municipal de Agricultura, e

II. 10 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

 

III - ORGÃO DE ASSESSORAMENTO:

III. 1 - Consultoria Contábil e Financeira;

III. 2 - Consultoria Jurídica;

III. 3 - Consultoria Administrativa.

 

IV - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:

IV. 1 - Serviço da Junta Militar;

IV. 2 - Conselhos Municipais;

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo, passa a ser reorganizada nos termos desta lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Poder Executivo compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de alicerce para nortear suas ações, obedecendo às seguintes diretrizes:

I - otimização da estrutura e do funcionamento da Administração com vistas ao atendimento mais eficaz das demandas apresentadas pela sociedade;

II - reestruturação da atuação dos órgãos, em consonância com a orientação estratégica da Administração Municipal, com vistas ao fortalecimento da interlocução com o Poder Legislativo, com os setores econômicos, acadêmicos e sociais;

III - racionalização da estrutura administrativa, por meio da adaptação dos órgãos que compõem a Administração do Município às prioridades de governo;

IV - definição e operacionalização dos objetivos da ação governamental;

V - evidenciação das ações estratégicas, especialmente as relações com outros entes federativos para promoção do desenvolvimento local e regional;

VI - adequação da estrutura administrativa ao modelo de gestão, integrando as políticas públicas ao processo de planejamento participativo, desenvolvimento sustentável, monitoramento de programas, projetos e ações com base no território;

VII - valorização dos recursos humanos da municipalidade e sua participação no planejamento, na gestão e no monitoramento das ações de governo.

Art. 3º O desenvolvimento das atividades legais e constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pela Administração Municipal.

Art. 4º O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:

I - Plano Plurianual da Administração - PPA;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - Lei Orçamentária Anual - LOA.

Parágrafo único. A ação do Município, em áreas assistidas pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

SEÇÃO I

DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Art. 5º São competências do Gabinete do(a) Prefeito(a) coordenar a pauta de audiências, viagens e eventos do chefe do poder executivo, a recepção de autoridades, o acompanhamento das ações dos serviços públicos delegados, promover articulação política, cerimonial, auxiliar na elaboração de leis e decretos e desenvolver ações de apoio direto e imediato ao Chefe do Executivo de acordo com as necessidades de natureza protocolar, institucional e demais assuntos relacionados à Administração Pública Municipal, promover a articulação do Gabinete do(a) Prefeito(a) com as Secretarias Municipais e implementar ouvidoria própria, com o objetivo de melhorar a qualidade da gestão pública municipal.

 

SEÇÃO II

DO GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A)

Art. 6º São competências do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) coordenar a pauta de audiências, viagens e eventos do(a) Vice-Prefeito(a) e promover a integração do Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) com as Secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta, bem como assessorar e prestar apoio logístico e operacional ao(a) Vice- Prefeito(a), no exercício de suas funções especiais e em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública.

 

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Art. 7º A Procuradoria Jurídica do Município de Lagoa de Velhos/RN assessora e orienta, juridicamente e normativamente, o Município de Lagoa de Velhos/RN, possuindo competências para exercer a representação judicial e extrajudicial do Município e das suas entidades de direito público interno, bem como prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Chefe do Executivo Municipal e prestar consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, além de normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Município e, ainda, zelar pela observância da legalidade e da finalidade dos atos administrativos, bem como das atividades governamentais.

 

SEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º A Controladoria do Município, possui competências para coordenar o sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal, promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fomento ao controle social, a melhoria da qualidade do gasto, o apoio ao controle externo, a transparência, bem como exercer funções de controladoria, auditoria e analisar atos de correição.

 

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º À Secretaria Municipal de Administração compete:

o planejamento, desenvolvimento e coordenação dos sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal;

promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação;

promover a modernização administrativa do Município e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos sistemas de compras, licitações e contratos e de suporte para outras Secretarias;

albergar Departamento de Contabilidade próprio;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Art. 10. À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compete:

atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira orçamentária e contábil do Município;

efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município;

analisar as prestações de contas dos órgãos e entidades que receberem auxílios,contribuições ou subvenções do Município;

exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo;

fornecer os subsídios e elementos necessários à elaboração das leis orçamentárias;

definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Art. 11. À Secretaria Municipal de Tributação compete:

definir e executar as diretrizes das políticas tributárias do Município, atendendo alegislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução,controle e avaliação das políticas públicas relativas à área tributária do Município;

fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal;

lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e demais receitas não-tributárias de competência municipal;

gerenciar os cadastros fiscais, as informações econômico-fiscais e demais dados de contribuintes;

decidir:

no âmbito de processos administrativos tributários; e

na apreciação de consultas em matéria tributária ou de pedidos de regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão de parcelamento e outros benefícios fiscais definidosem lei;

 

dar assistência técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientar o atendimento ao contribuinte nareferida área, visando ao exato cumprimento da legislação em vigor, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral do Município;

promover a cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários e não-tributários municipais;

propor atividades que impulsionem a educação fiscal, servindo de instrumento deligação entre o cidadão contribuinte e a Fazenda Municipal;

celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais objetivando o aprimoramento da fiscalização tributária, a racionalização de atividades e a integração dos dados econômico-fiscal;

gerir a legislação tributária do Município, estudando e sugerindo alterações nesta comvistas à sua atualização e modernização.

 

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 12. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

planejar, desenvolver e executar a política de atendimento integral das necessidades de saúde da população;

desenvolver políticas de fortalecimento ao sistema de atendimento especializado nas Unidades Básicas de Saúde e à complementação da rede hospitalar e ambulatorial do Município;

exercer as atividades de fortalecimento da rede de atenção básica e psicossocial;

coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;

planejar, desenvolver e executar a política sanitária municipal implementando ações eprogramas de vigilância ambiental, epidemiológica, sanitária, de vacinação e das Unidades Básicas de Saúde;

promover políticas de inovação na rede de saúde do Município;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 13. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:

garantir o acesso da população à educação básica e manter a rede pública municipal deensino;

promover ações articuladas com os entes estaduais e federais de educação e supervisionar instituições públicas da rede municipal de educação;

elaborar, implantar e acompanhar políticas educacionais voltadas para a melhoria da qualidade do ensino, modernização pedagógica e da capacitação do quadro técnico da educação municipal;

desenvolver políticas de ampliação do acesso à educação integral;

formular, implementar, acompanhar e avaliar as políticas municipais de educação;

valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;

implementar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 14. À Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social compete:

atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de assistência social e habitação;

promover a política de desenvolvimento social de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;

executar programas, projetos e ações que visem à melhoria das condições sociais, econômicas e sanitárias da comunidade em situação de vulnerabilidade social;

coordenar programas de habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

desenvolver mecanismos de proteção à família, à mulher, à infância, à adolescência eao envelhecimento da população;

promover o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

promover ações que assegurem o pleno exercício da cidadania;

coordenar a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minoriasétnico-sociais;

desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos e ações destinadas a facilitar oacesso da população à habitação de interesse social;

promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura básica e deequipamentos sociais;

monitorar áreas públicas suscetíveis de invasões e áreas de risco;

promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

Art. 15. À Secretaria Municipal de Esporte e Turismo compete:

atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividadefísica e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população;

organizar, coordenar e executar atividades desportivas, recreativas e de lazer;

incentivar e fomentar o esporte como forma de integração, educação, lazer e bem-estar social;

atrair e apoiar eventos esportivos para o Município;

promover o esporte de forma permanente, permeando e institucionalizando as açõesinerentes a sua área de atuação;

apoiar os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte;

promover a utilização adequada e fomentar novos espaços públicos destinados às atividades esportivas, recreativas e de lazer.

promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver o turismo local;

representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito internoe externo;

coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo no Município;

efetivar o planejamento das atividades anuais no âmbito da Secretaria ou quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

Art. 16. À Secretaria Municipal de Obras e Transportes compete:

 

formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana;

orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção e reforma de edifícios e equipamentos da Administração Pública Municipal, bem como a fiscalização destes projetos;

administrar programas de obras realizados em parceria com o Governo Federal e Estadual ou com instituições privadas ou do terceiro setor;

elaborar e executar o programa sobre o transporte urbano municipal;

elaborar e executar o programa sobre a autorização de serviço público de táxi e mototáxi;

fiscalizar e avaliar os padrões de qualidade e de segurança do setor do transporte privado;

controlar as concessões, permissão e autorização do transporte público municipal depassageiros e outras, conforme legislação vigente;

zelar pela conservação e manutenção dos veículos municipais;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 17. À Secretaria Municipal de Agricultura compete:

fomentar a execução de políticas de apoio à atividade agrícola;

fomentar e apoiar as entidades associativas, públicas ou privadas destinadas à atividade agrícola;

promover e executar a implantação e manutenção de hortas nas escolas, creches e nas comunidades;

dar assistência técnica à extensão rural;

dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar;

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 18. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico compete:

realizar e manter a sinalização do trânsito na cidade;

executar melhorias e ampliação dos acessos aos povoados;

gerir e fiscalizar os serviços da limpeza urbana, coleta, transporte, tratamento edestinação final dos resíduos sólidos domiciliares;

coordenar, planejar, executar as atividades relativas ao desenvolvimento físico- territorial do Município, fiscalizando o cumprimento das regras urbanísticas determinadas pelo Plano Diretor e demais Leis pertinentes;

organizar e manter atualizado o cadastro técnico do Município;

coordenar e supervisionar as atividades que envolvam representação cartográfica doMunicípio, se inter-relacionando com órgãos de cartografia federais e estaduais;

organizar e disciplinar o comércio informal do Município;

manter cadastro atualizado das terras disponíveis no Município, especialmente aspassíveis de serem utilizadas em programas habitacionais e/ou outras finalidades;

promover regularização fundiária de bens imóveis de propriedade do Município, alémde implantar programas habitacionais voltados para a população de baixa renda.

 

efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

SEÇÃO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Competem às Secretarias Municipais, de forma geral, naquilo que lhes couber, dadas suas especificidades:

coordenar e administrar seu banco de materiais;

conservar e reparar as edificações do Município atinentes às suas atividades;

elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;

exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuiçõesou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;

zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques debens de uso e consumo atinentes à sua atividade;

assessorar o(a) Prefeito(a) e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;

executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;

exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.

Art. 20. Ficam criados todos os órgãos complementares da estrutura básica da Prefeitura, conforme “Anexo I”, parte integrante desta Lei.

Art. 21. Ficam criados todos os Cargos e Funções, com denominação, remuneração e quantidade estabelecidas, conforme “Anexo II”, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.

Art. 22. As atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta, respeitadas as especificidades de cada unidade administrativa, encontram-se no “Anexo III” desta Lei.

Art. 23. Os cargos de Secretário Municipal têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei, em conformidade com o que dispõe o art. 29, V, observado o que dispõem o inciso XI, do art. 37 e § 4º do art. 39, todos da Constituição Federal.

Art. 24. Os cargos de Diretor, Coordenador, Chefe e de Assessoria poderão ser exercidos por servidores nomeados para Cargos em Comissão, ou por servidores efetivos, mediante atribuição de Função Gratificada, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.

§1º. É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função gratificada, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de percentual de gratificação fixado sobre a vencimento do cargo em comissão, ou optar pelo vencimento integral do cargo em comissão.

§2º. Ficam criadas as Funções Gratificadas – FG, as quais servem para remunerar serviços de funções extraordinárias, assumidas por servidores efetivos, obedecidas a gradação de complexidade do ofício.

 

Função Gratificada – Nível I – FG I, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais)

Função Gratificada – Nível II – FG II, no valor de R$ 600,00 (seissentos reais)

Função Gratificada – Nível III – FG III, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais)

 

§ 3 º. Os cargos de diretores das escolas da rede municipal de ensino, são regidos pela Lei Municipal n° 291/2010, que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.

Art. 25. Os órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, estão dispostos hierarquicamente conforme disposto no artigo 1º, Organograma Geral e ainda da seguinte forma:

I - Secretaria;

II - Coordenadoria;

III - Direção.

Art. 26. Na medida em que os órgãos forem sendo instalados, o(a) Prefeito(a) Municipal fica autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, baixar os atos competentes e complementares para a adequação dos cargos e funções, promovendo as alterações e anotações funcionais necessárias, bem como adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 27. A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 02 de janeiro de 2025, revogando a Lei 418/2023, bem como disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, 09 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito


Publicado por:
João Maria Damascena
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